Entrevista sobre o Pró-Ética com Bruno Jorge Fagali

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Entrevista sobre o Pró-Ética com Bruno Jorge Fagali (Graduado pela PUC/SP, especialista em Direito Administrativo pela FGV-GVLaw e pela PUC/SP, mestrando em Direito do Estado pela USP, associado do IBDEE e membro da Society of Corporate Compliance and Ethics – SCCE. Advogado em São Paulo.

Por que participar do Pró-Ética?

O Pró-Ética é, atualmente, a principal premiação do Brasil na área de compliance. E, importante que se diga, uma premiação oficial, já que é organizada pelo próprio Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.

Tal fato, por si só, já seria uma justificativa mais do que suficiente e legítima para participar.

Todavia, o que muitos não sabem é que, ao final do julgamento, todas as empresas recebem da CGU um detalhado e importantíssimo relatório sobre o Programa de Integridade submetido. Nesse “Relatório de Avaliação”, a CGU esclarece, de um modo transparente e muito motivado, a pontuação atribuída a cada quesito julgado, bem como registra recomendações sobre os pontos que devem ser aprimorados.

Este relatório, portanto, é um relevante feedback que pode auxiliar muito o aprimoramento dos Programas de Integridade (tanto os aprovados como, também, aqueles que não conseguiram a pontuação necessária).

Sendo assim, além do enorme ganho reputacional -e das consequências que dele podem advir-, a participação no Pró-Ética dá também, às empresas participantes, importantes direcionamentos e recomendações para que possam aprimorar seus sistemas de compliance e cada vez mais mitigar os riscos de condutas antiéticas em seu ambiente empresarial.

Quais foram os principais desafios enfrentados para conseguir a premiação?

Durante a elaboração dos documentos e das respostas aos questionamentos exigidos pela CGU, as empresas participantes, muito provavelmente, encontrarão pela frente alguns desafios. A lista de perguntas a serem respondidas, por exemplo, é realmente muito vasta e por demais profunda, bem como as informações solicitadas exigem da empresa um altíssimo grau de conhecimento e de formalização de suas atividades de compliance.

Além disso, cada empresa encontrará certos desafios específicos, a depender do ramo de atividade em que está inserida. No caso de agências de publicidade, por exemplo, foi um grande desafio explicar de modo fácil e sucinto algumas particularidades da atividade publicitária. Foi necessário explicar ao longo das respostas, dentre tantas outras, particularidades envolvendo as formas de remuneração, o relacionamento com fornecedores e prestadores de serviço (lembrando que se costuma lidar com veículos de comunicação dos mais variados tipos, tamanhos e localidades) e o fluxograma dos trabalhos desenvolvidos.

Tivemos, aliás, um especial cuidado com tais particularidades, vez que já imaginávamos que seríamos a primeira e única agência publicitária a concorrer.

Quais os principais fatores que contribuíram para a obtenção desta premiação?

Além da explicação, relatada na pergunta anterior, sobre as principais particularidades da atividade publicitária, algumas características de nosso Programa de Integridade Corporativa contribuíram muito para que conseguíssemos esse prêmio.

Todavia, a mais importante (já que muito raro conseguir no ambiente empresarial) foi o altíssimo comprometimento da Alta Direção da agência (tecnicamente chamado de “tone from the top”). Desde o meu primeiro dia de trabalho todos da direção formalmente me garantiram plena autonomia e independência para elaborar, implementar, gerenciar e aprimorar nosso Programa de Integridade Corporativa[1]. Isso, a meu ver, é o mais importante pressuposto de qualquer compliance que deseja ser realmente efetivo. E, para o Pró-Ética, este comprometimento deve ser comprovado através de documentos oficiais[2] e, também, mediante diversos tipos de divulgação (interna e externa) do respaldo e endossamento da Alta Direção com o tema.

As distintas formas de treinamentos que desenvolvemos também foram só motivos de elogio pelos julgadores, já que foram -e são- elaborados e ministrados com extremo cuidado. Nos preocupamos muito com a linguagem acessível e com a exposição dinâmica e ilustrada, tentando ao máximo atrair a participação e a compreensão de absolutamente todos os funcionários de todas as unidades da agência. Todos eles, aliás, é que foram os verdadeiros merecedores e ganhadores do prêmio!

Importante também registrar a imensa ajuda que tivemos dos advogados Marcos Perez e Caio Loureiro que, de tão próximos e envolvidos com nosso Programa de Integridade, são por nós considerados integrantes do nosso departamento de compliance.

Quais conselhos você daria para aqueles que desejam concorrer ao Pró-Ética 2017?

Sendo impossível adentrar no mérito, meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade.

Dada a quantidade, profundidade e complexidades das informações e documentações exigidas pela CGU, é imprescindível que o departamento de compliance da empresa se dedique constantemente em registrar todos os passos tomados.

Todos esses registros serão, com a inscrição no prêmio, utilizados como comprovação de que o que foi respondido efetivamente é o que acontece na empresa. Essa formalização dos passos do compliance se consubstanciam, assim, na demonstração da veracidade das informações enviadas.

Sugiro fortemente que adotem essa formalização e esse registro como hábito, como prática desenvolvida constantemente, todos os dias. Nunca deixar para fazer isso “à toque de caixa”, na véspera da data limite de entrega.

Quais são as expectativas para o futuro?

Falar que hoje toda a empresa deve investir em programas de compliance é chover no molhado. Há muito tempo não tem um só dia em que os jornais não estampam notícias sobre investigações anticorrupção, operações policiais e condenações judiciais envolvendo empresas privadas e/ou estatais.

Minhas maiores expectativas estão, entretanto, na melhoria da qualidade dos programas e dos departamentos de compliance. É com muita felicidade que tenho percebido cada vez mais a disseminação e a procura de profissionais por cursos específicos e/ou de atualização nesse tema[3], muitas vezes, inclusive, com suas matrículas arcadas por suas respectivas empregadoras.

Certificados anticorrupção, como a -recentemente criada- ISO 37.001, serão também cada vez mais visados pelos administradores, que paulatinamente vêm percebendo que a implantação de um rigoroso compliance não é um gasto mas, sim, um verdadeiro investimento do qual importantes frutos serão por eles colhidos. E isto sobretudo para aquelas que desejam ser contratadas pelo Poder Público, vez que, em minha opinião, a tendência é ele passe sempre a exigir, para tanto[4], que suas aspirantes a contratadas tenham um rigoroso programa de compliance já -e efetivamente- implementado[5].

Mas e o Pró-Ética? A meu ver, ele será sempre a mais importante premiação do ramo, seja pelo alto grau de exigência de seus julgadores, seja por ser concedido por uma das principais autoridades públicas de controle existentes em nosso país.

Obs. Por fim, uma dica: fiquem atentos para o prazo de inscrição para o Pró-Ética 2017, pois ele foi antecipado para o

[1] Considero que, no meu caso, esta autonomia, independência, suporte e apoio da Alta Direção foi -e é- ainda mais importante, já que a chance de retaliação pela concorrência é ainda maior quando se é a primeira empresa a buscar este prêmio.

[2] Como, por exemplo, a inclusão do cargo de compliance manager e do Programa de Integridade no contrato social da empresa.

[3] E aqui seria injusto não citar aqueles organizados e/ou patrocinados pelo IBDEE, verdadeiras referências de qualidade.

[4] À par da discussão jurídica sobre se poderá vir a ser exigido como requisito de habilitação ou se “apenas” como quesito de pontuação.

[5] Exemplo disto, aliás, é trazido pelo recém-publicado edital da Petrobrás para a contratação justamente de agências publicitárias (Edital de Concorrência n. 1.983.796.16.0). Não adentrando no mérito sobre a forma como nele é exigido, fato é que, para poder ser contratada, a agência precisará comprovar a existência de um efetivo e rigoroso programa de integridade já implementado.

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Contribuições do IBDEE ao Código de Conduta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

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O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial apresentou suas contribuições ao Código de Conduta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em fase de consulta pública.

Conheça as contribuições do IBDEE.

AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

REF. CONTRIBUIÇÕES À CONSULTA PÚBLICA SOBRE A EDIÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

O INSTITUTO BRASILERIO DE DIREITO E ÉTICA EMPRESARIAL – IBDEE, entidade sem fins lucrativos com o objetivo de refletir o Direito como instrumento para garantir a integridade ética dos negócios e a adequada relação entre o setor empresarial e o Poder Público, vem, por meio de seus representantes abaixo assinados, apresentar contribuições à consulta pública para edição do Conduta dos Agentes Públicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Inicialmente, convêm enfatizar que o IBDEE tem como propósito ser referência no estudo do Direito com vistas à promoção da Ética, pautando a sua atuação com rigor científico, criatividade e respeito à ordem constitucional. Com esse norte o IBDEE buscará influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios.

Sinal eloquente deste compromisso do IBDEE é a adesão do instituto ao Pacto Global, iniciativa desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), cujo objetivo é o de mobilizar a comunidade empresarial internacional a adotar e disseminar uma série de medidas voltadas à preservação de valores fundamentais e internacionalmente aceitos, dentre eles àqueles relacionados à incorporação da Ética nas relações sociais.

Na busca deste objetivo de promoção da Ética, tem-se difundido a elaboração pelos sujeitos públicos e privados de Códigos de Condutas, consistentes na formulação de instrumentos com a finalidade de orientar as regras e princípios éticos que devem ser observados na condução das atividades dos agentes públicos ou privados em um determinado âmbito de atuação.

O IBDEE ressalta que o trabalho desenvolvido pelo CADE, e submetido à consulta pública, incorpora aspectos relevantes para efeitos de controle e difusão de uma cultura voltada ao cumprimento de preceitos éticos. Entretanto, consideramos que a proposta do Código de Conduta ainda pode ser aprimorada.

Inclusões, Alterações e Correções:

  • Incluir, no art. 1º, a expressão “na Constituição Federal” após a palavra fixado.
  • Usar, no art. 2º, a expressão “atos normativos da Comissão de Ética Pública da Presidência”. Justificativa: Não é adequado manter referência a norma não estável, como resoluções.
  • Incluir, no art. 3, I, a “juridicidade”. Justificativa: A juridicidade significa a constitucionalidade da conduta. Não significa descumprimento da legalidade, mas sim, que no caso concreto, ainda que o ato seja legal, deverá adequá-lo à Constituição Federal.
  • Incluir, no art. 4, XVIII, a palavra “obrigatoriamente” entre “acompanhar” e “de pelo menos”. Justificativa: Enfatizar o caráter obrigatório da conduta.
  • Incluir o termo “meritocracia” nos caput do art. 7°, e no inciso III, do art. 8°. Justificativa: Resguardar que promoções sejam realizadas com base em critérios objetivos à luz do princípio constitucional da eficiência (art. 37, da CF).
  • Incluir o termo “favoritismo” nos inciso I, do art. 7°, e no inciso IV, do art. 8°. Justificativa: Ainda que “favoritismo” possa ser qualificado como uma espécie de discriminação, entendemos que a inclusão do termo deixa claro a vedação sobre condutas que visem privilegiar um específico individuo em função de critérios pessoais.
  • Como decorrência do inciso XII, do art. 9°, estabelecer que a pessoa deverá se abster de realizar denúncia quando os fatos apontados decorrerem de ilações pessoais, boatos, intrigas ou qualquer outros aspecto que não possa ser objetivamente demonstrado.
  • Incluir disposição para tratar sobre o sigilo com relação as denúncias encaminhadas ao Comitê de Ética, instrumentalizando-se canais seguros de denúncia a apuração de condutas. Justificativa: Incentivar a denúncia de fatos que conflitem com as disposições do Código de Conduta, por meio da garantia da integridade e anonimato do denunciante.
  • Incluir no Parágrafo Único, do art. 12: realização de palestras com finalidade acadêmica, cujo objeto envolva a prática e expertise do agente no CADE. Justificativa: Disseminar conhecimento jurídico e as melhores práticas adotadas pelo CADE.
  • Ortografia: Padronizar o uso da sigla: CADE ou Cade. No art. 9, XXI, falta um “o” para formar a palavra “ou” antes da palavra “licitatório”.
  • Repensar o art. 34 e citar expressamente as “sanções legais” cabíveis, bem como citar eventual ofício/denúncia à Policia Federal, Ministério Público e Ministério da Fiscalização e Transparência. Justificativa: Embora seja um assunto sensível, a coerção é própria dos Programas de Compliance e não deve ser evitada. Evidenciar as sanções é uma forma de demonstrar o caráter coercitivo do Código.

Novas Idéias

  • Criar um novo capítulo para disciplinar a conduta dos servidores do CADE quando da realização de Buscas e Apreensões. O Código não precisa (nem deve) disciplinar condutas estratégicas, mas sim desenhar algumas condutas que devem ser observadas e evitadas, tão somente do ponto de vista ético.
  • Criar um novo capítulo para disciplinar o uso do canal de dúvidas e denúncias. O regramento deve conter, entre outras regras, a possibilidade de realização de denúncias anônimas, a proibição de retaliação ao denunciante de boa-fé e a obrigatoriedade de feedback ao denunciante.
  • Criar um novo capítulo para disciplinar a formação e funcionamento da Comissão de Ética, bem como as prerrogativas e garantias dos membros da Comissão. Importante que seja garantido aos membros do Comitê que nenhuma punição, direta ou indireta (como transferência injustificada de departamentos ou cidades), lhes serão dirigidas como forma de represália por investigações e denuncias de atos ilícitos ou antiéticos, inclusive se praticados por Conselheiros. Os membros terão livre e irrestrito acesso aos departamentos e documentos do CADE. As decisões da Comissão deverão ser de observância obrigatória e deverão ser acatadas e cumpridas por todos os servidores, inclusive Conselheiros.
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