Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

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A Controladoria Geral da União – CGU anunciou hoje o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto federal nº 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal.

Ao apresentar o Plano, os representantes da CGU destacaram a importância de cada ente elaborar o seu próprio programa, afastando as censuráveis “receitas de bolo”. Explica-se. Não se podem aplicar medidas iguais para realidades distintas, em país de dimensões continentais e diversidades culturais acentuadas. Os programas de integridade devem espelhar o enfrentamento de riscos que são peculiares a cada realidade institucional, regional e local.

As orientações traçadas pelo Plano de Integridade da CGU desdobram-se em eixos: (i) comprometimento e apoio da alta direção; (ii) unidades responsáveis e instâncias de integridade; (iii) gerenciamento de riscos à integridade; (iv) estratégias de monitoramento contínuo. O que não significa que tais eixos sejam as únicas instâncias que os integrantes da administração devam estruturar, podendo cada qual desenvolvê-los de acordo com as respectivas realidades de recursos organizacionais, materiais, financeiros e humanos.

A CGU elegeu como valores os da transparência, ética, imparcialidade, excelência, foco no cidadão e idoneidade, mas não há impedimento a que cada entidade administrativa acrescente outros a serem tutelados, desde que acompanhados de medidas de concretização efetiva.

O treinamento das equipes não se deve limitar ao contexto de implementação do Plano. A tutela da probidade deve ser objeto de aperfeiçoamento profissional contínuo, acompanhado de periódicas auditorias.

A autonomia federativa (CF/88, art. 18) torna de duvidosa constitucionalidade a previsão do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013, que incumbe a União Federal de elencar os requisitos de efetividade dos planos e programas de integridade. Cada ente federativo conhece realidades distintas, a atrair necessidades e soluções próprias. A previsão de uma normativa federal de efetividade pode não levar em consideração tais peculiaridades. Interpretação conforme à Constituição conduziria a que o referido art. 7º seja lido como regra geral, ou seja, aquela que estabelece requisitos mínimos a serem obedecidos por todos os entes, porém a estes facultada a possibilidade de estabelecer outros requisitos, desde que devidamente motivados, de modo a que não se violem a impessoalidade e a competividade.

Uma empresa pode vir a ser considerada íntegra por determinado ente e não por outro. Diante das especificidades de cada qual, há de se precatar contra homogeinizações que tendam a anular as diversidades e enfraquecer as cobranças pertinentes de integridade. Importa que a administração brasileira substitua postura puramente punitiva por mecanismos de prevenção e controle que superiormente tutelem a probidade da gestão pública e de seus agentes.

 

Jessé Torres Pereira Junior – DESEMBARGADOR E PROFESSOR-COORDENADOR DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DAS Escolas da Magistratura e de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor convidado da FGV Direito Rio.

Thaís Boia Marçal – COORDENADORA DE DIREITO PÚBLICO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/RJ. Mestre em Direito da Cidade. Associada do IBDEE. Advogada.

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Painel – 15/05 –  Diversidade: O reposicionamento da mulher no mercado de trabalho

Painel – 15/05 – Diversidade: O reposicionamento da mulher no mercado de trabalho

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15/05
das 08:00 às 10:30

Av. Francisco Matarazzo, 1400
Torre Torino, Água Branca, São Paulo

Programação:

8:00 – Chegada, café da manhã e networking

8:30 – Abertura:
Gabriela Blanchet (Coordenadora da Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade do IBDEE)
Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Presidente do IBDEE e Sócio do Felsberg Advogados)

8:45 – Panelistas:
Vera Meinhard (Coach e Consultora em Diversidade)
Fernando Alves (Presidente da PwC Brasil)
Danielle Bibas (VP Global de Comunicação Avon)

10:00 – Debates e Perguntas
10:30 – Encerramento

Inscrições gratuitas.

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*Número de vagas limitadas.

Apoio:

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25% de Desconto para Novas Associadas

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Em um mês tão importante, que celebra as conquistas das mulheres ao longo dos anos, o IBDEE reforça o seu compromisso com o aumento da representatividade feminina e concede um desconto de 25% do valor da anuidade para as novas associadas que ingressarem no Instituto durante todo o mês de março!

Associe-se em: Ibdee@ibdee.org.br

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Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

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Tramita no Senado projeto de Lei, registrado sob o número 435/2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), cujo objetivo é promover modificações no art. 7º da Lei 12.846/2013.

De acordo com o projeto, o inciso VIII do art. 7º contaria com nova redação, exigindo não só a existência de um programa de integridade, mas também a sua certificação, por um gestor designado para o sistema de integridade.

Além da alteração ao citado inciso, seria acrescido ao art. 7º o parágrafo segundo, que descreve as funções básicas do gestor de sistema de integridade.

Em sua justificação de motivos para o projeto de Lei, o Excelentíssimo Senador Anastasia ressalta a baixa adesão das empresas aos programas de integridade, e indica que a alteração proposta na legislação seria um incentivo para consolidar a existência dos sistemas de integridade na estrutura das empresas.

O IBDEE, através de sua Diretoria Regional do Rio de Janeiro, manifesta seu apoio às iniciativas que aumentem a adesão das empresas à efetivos programas de integridade, reconhecendo que ainda se encontram abaixo do ideal.

Contudo, o Instituto acredita que o melhor caminho seja a ampla discussão das matérias legislativas, a fim de evitar futuros desgastes em sua efetiva aplicação. Ressalta-se que esta afirmação não tem qualquer vinculação ou direcionamento político-partidária.

Em uma primeira leitura do projeto, as alterações propostas, especialmente quanto à definição das funções básicas do gestor de sistema de integridade, realmente podem incrementar a adesão a citados programas. Entretanto, no tocante a exigência da certificação do sistema da integridade, algumas dúvidas emergem, como por exemplo, a responsabilização do gestor.

Cumprindo com a sua missão, o IBDEE quer estimular o debate, por reconhecer que o diálogo é um meio efetivo de influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios.

Nesse aspecto, o IBDEE acredita que a realização de audiências públicas, abertas à população e a profissionais referenciados na área, seja de suma importância, para, como já dito, evitarmos a criação de normas jurídicas que, não obstante seu inegável mérito, possam ter resultados diversos dos almejados.

O IBDEE se coloca à disposição da sociedade civil, bem como do Senado Federal, para participar dessas discussões, sempre motivado por seus propósitos, e guiado pelos mais rígidos princípios éticos, que norteiam essa instituição.

 

IBDEE – Diretoria Regional do Rio de Janeiro
Luiz Eduardo Lemes
Diretor Regional

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Entrevista: Diego Valois (Membro do IBDEE e integrante do grupo responsável pela elaboração da Cartilha)

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Entrevista sobre a elaboração pelo IBDEE em parceria com a agência de comunicação Umbigo do Mundo da Cartilha “ORIENTAÇÕES DE CONDUTA PARA RELACIONAMENTO COM O SETOR PÚBLICO: BRINDES, PRESENTES, TREINAMENTOS E HOSPITALIDADE”.

Entrevistado: Diego Valois (Membro do IBDEE e integrante do grupo responsável pela elaboração da Cartilha

1. Caro Diego você poderia nos explicar em poucas linhas qual o conteúdo e finalidade desta cartilha?
R: Inicialmente, agradeço pela oportunidade de falar um pouco sobre este importante trabalho do IBDEE que contou com a participação da Umbigo do Mundo. Trata-se literalmente de uma cartilha, na medida em prezamos pela objetividade e clareza da informação, evitando-se ao máximo expressões jurídicas; neste sentido a contribuição da Umbigo foi fundamental. Porém o objetivo da cartilha é orientar, de acordo com as melhores práticas de compliance, as empresas que utilizam da oferta de brindes com mecanismo de marketing e fidelização de clientes; ocorre que, em se tratando do cliente público, há um risco adicional a se considerar.

2 – Como assim? Você poderia nos explicar melhor qual o risco de presentar o cliente público?
R: Do ponto de vista pragmático, há uma série de legislações, editadas por vezes de forma pouco coincidentes, que tratam sobre as regras para oferta de brindes ao agente público. O objetivo destas normas é evitar que o agente público seja indevidamente influenciado pelo particular, circunstância que pode acarretar a edição de decisões administrativas não alinhadas com o interesse público. Veja um exemplo: Se um membro de uma comissão de licitação ganha um relógio da Marca Rolex de uma empresa ‘X’, é bem provável que este agente se sinta inclinado a praticar algum ato que favoreça esta empresa.

3 – Mas você falou que há divergências normativas, com relação às regras para oferta de bride ao agente público. Como lidar com esse cenário?
R: Procuramos superar este desafio na elaboração da cartilha por meio de um levantamento criterioso, dentro de um recorte bastante representativo, das normas que tratam sobre a oferta de brindes. Foi possível notar, inclusive, que parte significativa das destas normas estavam inseridas nos códigos de condutas das entidades administrativas e nas normas que tratam sobre os servidores públicos. Feito este levantamento, foi possível notar certos parâmetros que podem nos auxiliar na formatação de um racional a ser seguido, notadamente para os casos em que não há norma expressa.

4 – Você poderia nos dar um exemplo do que seria este parâmetro?
R: Como apontado na cartilha, maior parte das normas costumam indicar o valor teto para o brinde. Para os servidores de Minas Gerais o teto seria um salário mínimo, já no Espírito Santo o valor varia entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Apesar destas diferenças, foi observado que maior parte das normas indica o teto de R$ 100,00; neste contexto entendemos razoável atribuir o teto de R$ 100,00 para brindes nas entidades que não regulam expressamente a matéria.

5 – Qual seria outro aspecto relevante da cartilha que você gostaria de destacar?
R: Na cartilha apontamos que não é proibido à empresa presentar com eventos, tipo seminário ou congressos, contudo indicamos que devem ser observado determinados critérios, por exemplo, se o agente público for responsável por decisão que afete os interesses da empresa ofertante; neste caso vemos um conflito insuperável. Por sua vez, é importante frisar que infelizmente as políticas de treinamentos em órgãos dos governos ainda são bastante limitadas, deste modo a contribuição do setor privado pode contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Este tipo de oferta costuma ser mais comum em setores com maior impacto em pesquisa e desenvolvimento, como os setores farmacêutico e de tecnologia da informação.

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