Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

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Tramita no Senado projeto de Lei, registrado sob o número 435/2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), cujo objetivo é promover modificações no art. 7º da Lei 12.846/2013.

De acordo com o projeto, o inciso VIII do art. 7º contaria com nova redação, exigindo não só a existência de um programa de integridade, mas também a sua certificação, por um gestor designado para o sistema de integridade.

Além da alteração ao citado inciso, seria acrescido ao art. 7º o parágrafo segundo, que descreve as funções básicas do gestor de sistema de integridade.

Em sua justificação de motivos para o projeto de Lei, o Excelentíssimo Senador Anastasia ressalta a baixa adesão das empresas aos programas de integridade, e indica que a alteração proposta na legislação seria um incentivo para consolidar a existência dos sistemas de integridade na estrutura das empresas.

O IBDEE, através de sua Diretoria Regional do Rio de Janeiro, manifesta seu apoio às iniciativas que aumentem a adesão das empresas à efetivos programas de integridade, reconhecendo que ainda se encontram abaixo do ideal.

Contudo, o Instituto acredita que o melhor caminho seja a ampla discussão das matérias legislativas, a fim de evitar futuros desgastes em sua efetiva aplicação. Ressalta-se que esta afirmação não tem qualquer vinculação ou direcionamento político-partidária.

Em uma primeira leitura do projeto, as alterações propostas, especialmente quanto à definição das funções básicas do gestor de sistema de integridade, realmente podem incrementar a adesão a citados programas. Entretanto, no tocante a exigência da certificação do sistema da integridade, algumas dúvidas emergem, como por exemplo, a responsabilização do gestor.

Cumprindo com a sua missão, o IBDEE quer estimular o debate, por reconhecer que o diálogo é um meio efetivo de influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios.

Nesse aspecto, o IBDEE acredita que a realização de audiências públicas, abertas à população e a profissionais referenciados na área, seja de suma importância, para, como já dito, evitarmos a criação de normas jurídicas que, não obstante seu inegável mérito, possam ter resultados diversos dos almejados.

O IBDEE se coloca à disposição da sociedade civil, bem como do Senado Federal, para participar dessas discussões, sempre motivado por seus propósitos, e guiado pelos mais rígidos princípios éticos, que norteiam essa instituição.

 

IBDEE – Diretoria Regional do Rio de Janeiro
Luiz Eduardo Lemes
Diretor Regional

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Entrevista: Diego Valois (Membro do IBDEE e integrante do grupo responsável pela elaboração da Cartilha)

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Entrevista sobre a elaboração pelo IBDEE em parceria com a agência de comunicação Umbigo do Mundo da Cartilha “ORIENTAÇÕES DE CONDUTA PARA RELACIONAMENTO COM O SETOR PÚBLICO: BRINDES, PRESENTES, TREINAMENTOS E HOSPITALIDADE”.

Entrevistado: Diego Valois (Membro do IBDEE e integrante do grupo responsável pela elaboração da Cartilha

1. Caro Diego você poderia nos explicar em poucas linhas qual o conteúdo e finalidade desta cartilha?
R: Inicialmente, agradeço pela oportunidade de falar um pouco sobre este importante trabalho do IBDEE que contou com a participação da Umbigo do Mundo. Trata-se literalmente de uma cartilha, na medida em prezamos pela objetividade e clareza da informação, evitando-se ao máximo expressões jurídicas; neste sentido a contribuição da Umbigo foi fundamental. Porém o objetivo da cartilha é orientar, de acordo com as melhores práticas de compliance, as empresas que utilizam da oferta de brindes com mecanismo de marketing e fidelização de clientes; ocorre que, em se tratando do cliente público, há um risco adicional a se considerar.

2 – Como assim? Você poderia nos explicar melhor qual o risco de presentar o cliente público?
R: Do ponto de vista pragmático, há uma série de legislações, editadas por vezes de forma pouco coincidentes, que tratam sobre as regras para oferta de brindes ao agente público. O objetivo destas normas é evitar que o agente público seja indevidamente influenciado pelo particular, circunstância que pode acarretar a edição de decisões administrativas não alinhadas com o interesse público. Veja um exemplo: Se um membro de uma comissão de licitação ganha um relógio da Marca Rolex de uma empresa ‘X’, é bem provável que este agente se sinta inclinado a praticar algum ato que favoreça esta empresa.

3 – Mas você falou que há divergências normativas, com relação às regras para oferta de bride ao agente público. Como lidar com esse cenário?
R: Procuramos superar este desafio na elaboração da cartilha por meio de um levantamento criterioso, dentro de um recorte bastante representativo, das normas que tratam sobre a oferta de brindes. Foi possível notar, inclusive, que parte significativa das destas normas estavam inseridas nos códigos de condutas das entidades administrativas e nas normas que tratam sobre os servidores públicos. Feito este levantamento, foi possível notar certos parâmetros que podem nos auxiliar na formatação de um racional a ser seguido, notadamente para os casos em que não há norma expressa.

4 – Você poderia nos dar um exemplo do que seria este parâmetro?
R: Como apontado na cartilha, maior parte das normas costumam indicar o valor teto para o brinde. Para os servidores de Minas Gerais o teto seria um salário mínimo, já no Espírito Santo o valor varia entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Apesar destas diferenças, foi observado que maior parte das normas indica o teto de R$ 100,00; neste contexto entendemos razoável atribuir o teto de R$ 100,00 para brindes nas entidades que não regulam expressamente a matéria.

5 – Qual seria outro aspecto relevante da cartilha que você gostaria de destacar?
R: Na cartilha apontamos que não é proibido à empresa presentar com eventos, tipo seminário ou congressos, contudo indicamos que devem ser observado determinados critérios, por exemplo, se o agente público for responsável por decisão que afete os interesses da empresa ofertante; neste caso vemos um conflito insuperável. Por sua vez, é importante frisar que infelizmente as políticas de treinamentos em órgãos dos governos ainda são bastante limitadas, deste modo a contribuição do setor privado pode contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. Este tipo de oferta costuma ser mais comum em setores com maior impacto em pesquisa e desenvolvimento, como os setores farmacêutico e de tecnologia da informação.

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Entrevista sobre Compliance com o associado efetivo do IBDEE Edmo Colnaghi Neves

Entrevista sobre Compliance com o associado efetivo do IBDEE Edmo Colnaghi Neves

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Entrevista sobre Compliance com o associado efetivo do IBDEE Edmo Colnaghi Neves, Graduado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP.

Compliance gera a sustentabilidade e
perenidade da empresa

 

Você já ocupou a posição de Diretor Jurídico e Compliance em empresas como GE, Alston, Pfiezer, Claro e ABB Asea Brown Boveri. Quais as mudanças que têm observado em relação ao compromisso das empresas com a implementação de programas efetivos de Compliance nos últimos anos?
Essas empresas, por serem multinacionais e sujeitas ao FCPA – Foreign Corruption Practice Act já tinham programas de compliance de longa data, mas as filiais no Brasil passaram por várias adaptações nos últimos anos com o advento da lei anticorrupção (ou lei da empresa limpa), seu decreto regulamentador e a eficácia crescente do combate à corrupção, com as grandes investigações que acontecem no país. Por exemplo, nas apresentações que vinham prontas das matrizes no exterior, fizemos acréscimos, mostrando a realidade nacional e passamos a ilustrar com casos nacionais, aumentando os treinamentos e estimulamos mais o uso dos canais de denúncia, aumentando sua confiabilidade.

 

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
Estamos vivendo anos de ímpar mudança na cultura nacional de ética em geral e de ética nos negócios, acredito que nunca tivemos algo similar na história do Brasil. É motivador do ponto de vista de cidadão e também do ponto de vista de profissional de compliance. Vários fatores têm concorrido para esse aspecto, como a globalização, e consequentemente a influência de experiências do exterior, a informática e os meios de comunicação (ai incluindo as redes sociais), permitindo cada vez mais a transparência nos negócios do Governo e das empresas, além da dificuldade econômica que traz algo positivo: as pessoas estão se mobilizando mais e criticando mais, saindo da “zona de conforto”. A necessidade move o homem.

 

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
A corrupção em sentido amplo, aí incluindo a questão do suborno e da formação de cartel, dentre inúmeras outras práticas nocivas à sociedade, ocorre no mundo inteiro, com intensidade variada. Vários aspectos podem ser aprendidos com a experiência internacional. Vários países foram pioneiros em combater a corrupção de modo estruturado. Por exemplo, fazer um programa de compliance ser parte das conversas diárias dos funcionários, exige doses maciças e contínuas de comunicação, treinamentos, denúncias, investigações, sanções, controles e auditorias prévias e um comprometimento da alta direção e também da média gerência.

 

Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?
Uma empresa que investe efetivamente num programa de Compliance vai ser mais lucrativa e vai existir por mais tempo. Tendo um programa efetivo de compliance haverá menos violações das leis e menos gastos com o pagamento das penalidades. Para aquelas situações em que as violações ocorrerem e as penalidades forem impostas, as penalidades poderão ser reduzidas, conforme dispõe a lei. Tendo um programa de compliance efetivo as perdas financeiras com funcionários que desviam recursos diminuirão. O programa irá melhorar a reputação das empresas, atraindo mais negócios bem como atraindo e retendo melhores talentos profissionais. Os administradores estarão mais protegidos de suas responsabilidades legais, pois demonstrarão que foram diligentes e cada um poderá ter orgulho de dizer a seus familiares e amigos que trabalha com honestidade. Compliance gera a sustentabilidade e perenidade da empresa.

 

Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?
Algumas características são importantes. Primeiramente, desnecessário dizer, o profissional deve realmente acreditar que fomentar a ética nos negócios é a coisa certa a fazer . É importante ter uma base jurídica sólida e generalista ou, se o profissional não for um advogado, poder contar com uma assessoria jurídica nestes termos. Conhecimentos de finanças e contabilidade também são importantes. Deve ter uma boa habilidade de comunicação, para dar treinamentos, e ter recebido treinamento formal sobre investigações. É também importante ter independência e criatividade para superar os desafios e saber que nos dias de hoje tem a dimensão de um promotor de mudança cultural.

 

Por fim, o que lhe motivou a se associar ao IBDEE?
Tenho acompanhado as atividades do IBDEE há muitos meses, observado suas manifestações nas redes sociais, a seriedade e a competência das pessoas que lideram o Instituto e me identifiquei com estes aspectos e também com o dinamismo com que perseguem seus objetivos, daí concluí que de um lado posso contribuir com a minha experiência e de outro lado também posso aprender e me desenvolver mais.

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Entrevista sobre Compliance com André Castro Carvalho

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Entrevista sobre Compliance com André Castro Carvalho (Pós-doutorando visitante no Massachusetts Institute of Technology – MIT. Graduado, Mestre e Doutor em Direito pela USP. Associado apoiador do IBDEE).

Como foi a sua experiência em seu pós-doutorado no MIT?
R: Foi uma experiência ímpar, pois o MIT é reconhecido mundialmente como uma instituição interdisciplinar, o que traz o seu caráter peculiar como uma instituição de inovação. Apesar de o MIT ser mais conhecido pelas áreas de engenharia e exatas, as carreiras de humanas também seguem essa filosofia, o que garante o seu destaque internacional. O resultado disso é o desenvolvimento de pesquisas de ponta na área de economia, ciência política e relações internacionais – como exemplo, um dos ganhadores do último Prêmio Nobel de Economia veio do MIT (o Professor Bengt Holmström). O mais curioso é que, estando lá, a gente passa até a não mais “se dar conta” de que está tendo aulas ou dividindo espaços com os grandes nomes da ciência da atualidade. E o melhor de tudo é que todos são muito acessíveis e todos, alunos e pesquisadores, nos sentimos muito valorizados, o que só contribui para o enriquecimento do ambiente acadêmico.

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
R: Acho que o momento tem sido positivo. Nos EUA, por exemplo, houve um interesse crescente no que estava acontecendo no Brasil com relação à Operação Lata Jato. Participei de alguns seminários a respeito, além de conversas e debates tanto no MIT como em Harvard, e esse interesse especial pelo combate à corrupção no Brasil era visível pela academia americana. A minha impressão é que estamos passando uma mensagem positiva ao mundo – muito embora isso não tenha se refletido em uma melhora substancial no último Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional (CPI). Entretanto, se analisamos em uma perspectiva comparada na América Latina, Brasil e Argentina tiveram uma leve melhora, enquanto o México teve uma sensível piora, aumentando o “gap” entre os dois países sul-americanos e o México no que concerne às medidas de prevenção à corrupção.

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
R: A experiência internacional tem mostrado que houve um “boom” de penalizações das pessoas jurídicas nos últimos 10 anos por violações ao FCPA, por exemplo. No entanto, depreende-se que, desde o Yates Memo, há uma tendência de responsabilização individual nos ilícitos corporativos. Talvez estejamos vivendo um “movimento reverso”: no Brasil houve um “boom” de responsabilização individual em casos de corrupção – pode-se observar isso pelo número de prisões de empresários na Operação Lava Jato, e a questão da responsabilização corporativa talvez comece a ganhar força com os acordos de leniência.

Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de compliance?
R: Há diversos benefícios que, embora pareçam intangíveis, têm impacto direto nos resultados de uma empresa. O primeiro benefício é o reputacional – o Fórum Econômico Mundial estima que 25% do valor de mercado de uma empresa deve-se à sua reputação. Um programa robusto de compliance ajuda a evitar essas manchas à reputação das empresas – só observar como a Lava Jato prejudicou bastante a imagem das empresas envolvidas no escândalo. Outro benefício é o maior entendimento da empresa por parte dos seus empregados – dos seus valores, missão e princípios.Isso pode soar um tanto teórico; porém, tem repercussão prática na forma como os empregados vão se portar diante de um dilema ético que eventualmente pode ocorrer dentro da empresa. Se a mensagem a ser assimilada nas políticas e nos programas de capacitação é que a empresa quer fazer negócios, mas somente respeitando as regras e com quem se confia, isso se refletirá positivamente e proativamente no comportamento dos próprios empregados da instituição. Isso sem contar do benefício que um programa robusto pode representar em um eventual acordo de leniência – porém, não sugerimos que as empresas tenham programas de compliance somente para usar como “moeda de troca”. 

Como você vê o whistleblowing na cultura das empresas brasileiras?
R: Ainda é incipiente. Talvez por questões culturais e históricas que acabam se refletindo no ambiente corporativo brasileiro. Estamos desenvolvendo essas ideias em um artigo junto com Tiago Cripa Alvim, associado efetivo do IBDEE, para um livro que será publicado em breve pelo Instituto. Nos EUA, por exemplo, a cultura do whistleblowing já está sedimentada – o que ocorreu a duras penas diante de vários escândalos corporativos. Nos países latino-americanos, o whistleblowing ainda é visto com certa desconfiança por parte dos empregados. Por essa razão é que temos que propor uma abordagem um pouco diferente em relação ao que vem sendo feito nos países anglo-saxões. Nesse artigo, abordamos algumas ferramentas que vêm sendo utilizadas ao redor do mundo – como o oferecimento de recompensas e a utilização de hotlines externos – e que podem ser um objeto de discussão nas políticas de denúncias aqui no Brasil.

Teria algum ponto sobre a importância e a adaptação do programa de compliance que gostaria de acrescentar ou mencionar?
R: Acho que o grande ponto talvez hoje não muito bem explorado no Brasil com relação aos programas de compliance é a avaliação de sua efetividade, além de capacitações intensivas quanto ao núcleo do programa. Treinamentos corporativos não são como aulas em Faculdade ou palestras em conferências; é necessária a utilização de diversas técnicas específicas que possam fazer com que a cultura do compliance esteja efetivamente assimilada nos empregados. Tive – e anida estou tendo – a oportunidade de participar de um programa de compliance para uma multinacional de forma global, tendo trabalhado em treinamentos em Angola, Argentina, Bermuda, Bangladesh, México, Índia, Cingapura, Malásia, Indonésia, Egito e Hong Kong. É muito interessante a maneira como cada cultura adapta-se a um programa global de compliance, de acordo com as vicissitudes próprias de cada país ou região. Acho que um ponto que temos muito a melhorar é justamente nisso: para que as pessoas não participem das capacitações e, ao voltarem às suas atividades, deixem de lado o que viram e continuem com as mesmas más práticas de antes. Por isso que é imprescindível a estruturação de um verdadeiro programa de treinamento corporativo que não se resuma a palestras ou aulas de comentários à política de compliance.

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Entrevista sobre o Pró-Ética com Bruno Jorge Fagali

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Entrevista sobre o Pró-Ética com Bruno Jorge Fagali (Graduado pela PUC/SP, especialista em Direito Administrativo pela FGV-GVLaw e pela PUC/SP, mestrando em Direito do Estado pela USP, associado do IBDEE e membro da Society of Corporate Compliance and Ethics – SCCE. Advogado em São Paulo.

Por que participar do Pró-Ética?

O Pró-Ética é, atualmente, a principal premiação do Brasil na área de compliance. E, importante que se diga, uma premiação oficial, já que é organizada pelo próprio Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com o Instituto Ethos.

Tal fato, por si só, já seria uma justificativa mais do que suficiente e legítima para participar.

Todavia, o que muitos não sabem é que, ao final do julgamento, todas as empresas recebem da CGU um detalhado e importantíssimo relatório sobre o Programa de Integridade submetido. Nesse “Relatório de Avaliação”, a CGU esclarece, de um modo transparente e muito motivado, a pontuação atribuída a cada quesito julgado, bem como registra recomendações sobre os pontos que devem ser aprimorados.

Este relatório, portanto, é um relevante feedback que pode auxiliar muito o aprimoramento dos Programas de Integridade (tanto os aprovados como, também, aqueles que não conseguiram a pontuação necessária).

Sendo assim, além do enorme ganho reputacional -e das consequências que dele podem advir-, a participação no Pró-Ética dá também, às empresas participantes, importantes direcionamentos e recomendações para que possam aprimorar seus sistemas de compliance e cada vez mais mitigar os riscos de condutas antiéticas em seu ambiente empresarial.

Quais foram os principais desafios enfrentados para conseguir a premiação?

Durante a elaboração dos documentos e das respostas aos questionamentos exigidos pela CGU, as empresas participantes, muito provavelmente, encontrarão pela frente alguns desafios. A lista de perguntas a serem respondidas, por exemplo, é realmente muito vasta e por demais profunda, bem como as informações solicitadas exigem da empresa um altíssimo grau de conhecimento e de formalização de suas atividades de compliance.

Além disso, cada empresa encontrará certos desafios específicos, a depender do ramo de atividade em que está inserida. No caso de agências de publicidade, por exemplo, foi um grande desafio explicar de modo fácil e sucinto algumas particularidades da atividade publicitária. Foi necessário explicar ao longo das respostas, dentre tantas outras, particularidades envolvendo as formas de remuneração, o relacionamento com fornecedores e prestadores de serviço (lembrando que se costuma lidar com veículos de comunicação dos mais variados tipos, tamanhos e localidades) e o fluxograma dos trabalhos desenvolvidos.

Tivemos, aliás, um especial cuidado com tais particularidades, vez que já imaginávamos que seríamos a primeira e única agência publicitária a concorrer.

Quais os principais fatores que contribuíram para a obtenção desta premiação?

Além da explicação, relatada na pergunta anterior, sobre as principais particularidades da atividade publicitária, algumas características de nosso Programa de Integridade Corporativa contribuíram muito para que conseguíssemos esse prêmio.

Todavia, a mais importante (já que muito raro conseguir no ambiente empresarial) foi o altíssimo comprometimento da Alta Direção da agência (tecnicamente chamado de “tone from the top”). Desde o meu primeiro dia de trabalho todos da direção formalmente me garantiram plena autonomia e independência para elaborar, implementar, gerenciar e aprimorar nosso Programa de Integridade Corporativa[1]. Isso, a meu ver, é o mais importante pressuposto de qualquer compliance que deseja ser realmente efetivo. E, para o Pró-Ética, este comprometimento deve ser comprovado através de documentos oficiais[2] e, também, mediante diversos tipos de divulgação (interna e externa) do respaldo e endossamento da Alta Direção com o tema.

As distintas formas de treinamentos que desenvolvemos também foram só motivos de elogio pelos julgadores, já que foram -e são- elaborados e ministrados com extremo cuidado. Nos preocupamos muito com a linguagem acessível e com a exposição dinâmica e ilustrada, tentando ao máximo atrair a participação e a compreensão de absolutamente todos os funcionários de todas as unidades da agência. Todos eles, aliás, é que foram os verdadeiros merecedores e ganhadores do prêmio!

Importante também registrar a imensa ajuda que tivemos dos advogados Marcos Perez e Caio Loureiro que, de tão próximos e envolvidos com nosso Programa de Integridade, são por nós considerados integrantes do nosso departamento de compliance.

Quais conselhos você daria para aqueles que desejam concorrer ao Pró-Ética 2017?

Sendo impossível adentrar no mérito, meu principal conselho está na formalização e organização de todas as informações sobre o Programa de Integridade.

Dada a quantidade, profundidade e complexidades das informações e documentações exigidas pela CGU, é imprescindível que o departamento de compliance da empresa se dedique constantemente em registrar todos os passos tomados.

Todos esses registros serão, com a inscrição no prêmio, utilizados como comprovação de que o que foi respondido efetivamente é o que acontece na empresa. Essa formalização dos passos do compliance se consubstanciam, assim, na demonstração da veracidade das informações enviadas.

Sugiro fortemente que adotem essa formalização e esse registro como hábito, como prática desenvolvida constantemente, todos os dias. Nunca deixar para fazer isso “à toque de caixa”, na véspera da data limite de entrega.

Quais são as expectativas para o futuro?

Falar que hoje toda a empresa deve investir em programas de compliance é chover no molhado. Há muito tempo não tem um só dia em que os jornais não estampam notícias sobre investigações anticorrupção, operações policiais e condenações judiciais envolvendo empresas privadas e/ou estatais.

Minhas maiores expectativas estão, entretanto, na melhoria da qualidade dos programas e dos departamentos de compliance. É com muita felicidade que tenho percebido cada vez mais a disseminação e a procura de profissionais por cursos específicos e/ou de atualização nesse tema[3], muitas vezes, inclusive, com suas matrículas arcadas por suas respectivas empregadoras.

Certificados anticorrupção, como a -recentemente criada- ISO 37.001, serão também cada vez mais visados pelos administradores, que paulatinamente vêm percebendo que a implantação de um rigoroso compliance não é um gasto mas, sim, um verdadeiro investimento do qual importantes frutos serão por eles colhidos. E isto sobretudo para aquelas que desejam ser contratadas pelo Poder Público, vez que, em minha opinião, a tendência é ele passe sempre a exigir, para tanto[4], que suas aspirantes a contratadas tenham um rigoroso programa de compliance já -e efetivamente- implementado[5].

Mas e o Pró-Ética? A meu ver, ele será sempre a mais importante premiação do ramo, seja pelo alto grau de exigência de seus julgadores, seja por ser concedido por uma das principais autoridades públicas de controle existentes em nosso país.

Obs. Por fim, uma dica: fiquem atentos para o prazo de inscrição para o Pró-Ética 2017, pois ele foi antecipado para o

[1] Considero que, no meu caso, esta autonomia, independência, suporte e apoio da Alta Direção foi -e é- ainda mais importante, já que a chance de retaliação pela concorrência é ainda maior quando se é a primeira empresa a buscar este prêmio.

[2] Como, por exemplo, a inclusão do cargo de compliance manager e do Programa de Integridade no contrato social da empresa.

[3] E aqui seria injusto não citar aqueles organizados e/ou patrocinados pelo IBDEE, verdadeiras referências de qualidade.

[4] À par da discussão jurídica sobre se poderá vir a ser exigido como requisito de habilitação ou se “apenas” como quesito de pontuação.

[5] Exemplo disto, aliás, é trazido pelo recém-publicado edital da Petrobrás para a contratação justamente de agências publicitárias (Edital de Concorrência n. 1.983.796.16.0). Não adentrando no mérito sobre a forma como nele é exigido, fato é que, para poder ser contratada, a agência precisará comprovar a existência de um efetivo e rigoroso programa de integridade já implementado.

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