IBDEE lidera ação conjunta pela Probidade Administrativa e por Boas Práticas De Governança Corporativa nas Empresas Estatais e Agências Reguladoras

IBDEE lidera ação conjunta pela Probidade Administrativa e por Boas Práticas De Governança Corporativa nas Empresas Estatais e Agências Reguladoras

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Motivado por grande preocupação com a prevenção da corrupção e com a adoção de boas práticas de governança corporativa nas empresas estatais e agências reguladoras do nosso país, o IBDEE coordenou um trabalho de acompanhamento legislativo durante o 2º semestre de 2018, com a participação de outras entidades relevantes da sociedade civil organizada: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Instituto Compliance Brasil (ICB), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (ETHOS), Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Associação de Investidores do Mercado de Capitais (AMEC), Instituto Compliance Rio (ICRio) e Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC).

Em consonância com a nota à imprensa  que emitimos em 04 de Dezembro de 2018, foi enviada uma comitiva sob a liderança do IBDEE ao Senado Federal em Brasília para, na semana de 03 a 07 de dezembro de 2018, abordar as diversas lideranças partidárias e membros da equipe de transição do governo federal que será empossado em 1º de janeiro de 2019 acerca das graves ameaças inseridas por meio de duas emendas ao Projeto de Lei nº 6.621/16 da Câmara dos Deputados, substitutivo do Projeto de Lei do Senado Federal nº 52/13.

Durante tal semana foram realizadas cerca de 30 reuniões presenciais com assessores de senadores de todos os partidos políticos, com assessores das lideranças dos principais partidos políticos com representatividade no Senado Federal, com o Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, com os assessores do atual Presidente da casa e com o assessor do atual governo federal no Senado. Adicionalmente, foi realizada abordagem direta ao futuro Ministro da Justiça, Dr. Sérgio Moro, ao futuro Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni e assessores do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Em tais reuniões foi apresentado um ofício assinado pelas 8 entidades que fizeram parte da ação conjunta liderada pelo IBDEE, contendo nossas razões e críticas acerca das citadas emendas ao PL nº 6.621/16 e seus efeitos devastadores na redação original do PLS nº 52/13, ressaltando os argumentos jurídicos aplicáveis que incluem aspectos de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. Tal ofício foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, de modo a ser juntado ao processo do projeto de lei.

O IBDEE cumpre seu papel institucional e se orgulha por liderar esta ação conjunta inédita envolvendo tão importantes organizações da sociedade civil em defesa do interesse público e do clamor da sociedade pela adoção de condutas éticas e morais na administração pública. Esta iniciativa renova nossa confiança na relevância das ações promovidas pelo IBDEE e reforça nossa prontidão em zelar pelos aspectos essenciais que promoverão uma sociedade mais justa e uma economia cada vez mais sustentável.

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Nota à Imprensa:  AGU não deve permitir que procuradores atuem como compliance officer

Nota à Imprensa: AGU não deve permitir que procuradores atuem como compliance officer

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Passados cinco anos da aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/13), o compliance está no seu melhor momento no país. Diversas empresas têm adotado os princípios da técnica que visa aplicação das melhores práticas de governança corporativa para que estejam em conformidade com as leis vigentes, inclusive na Administração Pública.

O compliance se norteia pela ética. Na contramão dos avanços da nossa legislação, e aprovando um parecer questionável do ponto de vista ético, a Advocacia Geral da União (AGU) permitiu em fevereiro deste ano que Procuradores Federais possam ocupar cargos de compliance officers, desde que não traga prejuízos a sua carga horária e produtividade no órgão público. Tal permissão se estende ainda aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos Advogados da União e aos Procuradores do Banco Central, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 11.890/2008.

No entendimento da comissão julgadora, a função de compliance officer ainda não está regulamentada e não há a exigência de que seja executado por profissional da área jurídica, bastando conhecimentos sobre legislação e gestão. Desta forma, afastou que o ofício é uma forma de exercício da advocacia privada, o que é vedado aos Procuradores Federais. Por fim, os julgadores afirmaram a compatibilidade entre ambas funções já que visam a conformidade com a lei. Tal parecer nem sequer foi enviado à Comissão de Ética da Advocacia Geral da União (CEAGU) para que esta decidisse sobre o conflito de interesse.

A concepção sobre o compliance apresentada pelo órgão da AGU é deveras simplória, uma vez que tal prática não se limita à prevenção de riscos, o que poderia soar, sim, como uma consultoria acerca da legislação vigente por parte do Procurador Federal.

O compliance atua em três vertentes: prevenção, detecção e responsabilização. Neste sentido, o profissional designado como compliance officer tem acesso a questões bastante íntimas da gestão corporativa, podendo até tomar ciência de ilícitos os quais terá a missão de adotar as providências cabíveis para pôr a companhia “em conformidade”.

Não há que se negar a existência do conflito de interesses em cargos de procurador em órgãos de fiscalização e regulação, tais como IBAMA, Fazenda Nacional ou o próprio BACEN. Imagine-se a prestação de serviços de consultoria por procurador do IBAMA à empresas que se submetem à sua fiscalização. Não seria ético e atentaria contra o princípio da moralidade.

Por compreender atividades de conformidade à diversas áreas (tributária, ambiental, anticorrupção, financeiro, entre outras) é possível a existência de conflitos de interesse na realização de determinadas atividades de compliance e, ao mesmo, não existir para outras. Ainda assim não seria recomendável a atuação de nenhum procurador.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito é Ética Empresarial (IBDEE), que é um grande entusiasta das políticas de compliance, entende que que o parecer emitido pela AGU banaliza a função do compliance officer e traz prejuízos à ética e ao cumprimento das leis. Defende, portanto, que o parecer seja revogado e que não se permita o acúmulo das funções de procurador e compliance officers, em nenhuma hipótese.

Leia na íntegra a Análise do Parecer realizada pelo IBDEE clicando aqui.

Rodrigo Bertoccelli

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial

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O Jogo pela Ética promovido pelo IBDEE e a LEC foi destaque no Rede TV News na edição de sábado (09/06).

O Jogo pela Ética promovido pelo IBDEE e a LEC foi destaque no Rede TV News na edição de sábado (09/06).

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Confira a cobertura do evento que reuniu autoridades, empresários, especialista e atletas que acreditam que o esporte é uma poderosa ferramenta de transformação social e uma fonte de exemplos para toda a sociedade, principalmente para as crianças.

Fonte: http://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/redetvnews/videos/esporte/ex-craques-da-bola-ensinam-como-aplicar-a-etica-no-esporte

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Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

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A Controladoria Geral da União – CGU anunciou hoje o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto federal nº 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal.

Ao apresentar o Plano, os representantes da CGU destacaram a importância de cada ente elaborar o seu próprio programa, afastando as censuráveis “receitas de bolo”. Explica-se. Não se podem aplicar medidas iguais para realidades distintas, em país de dimensões continentais e diversidades culturais acentuadas. Os programas de integridade devem espelhar o enfrentamento de riscos que são peculiares a cada realidade institucional, regional e local.

As orientações traçadas pelo Plano de Integridade da CGU desdobram-se em eixos: (i) comprometimento e apoio da alta direção; (ii) unidades responsáveis e instâncias de integridade; (iii) gerenciamento de riscos à integridade; (iv) estratégias de monitoramento contínuo. O que não significa que tais eixos sejam as únicas instâncias que os integrantes da administração devam estruturar, podendo cada qual desenvolvê-los de acordo com as respectivas realidades de recursos organizacionais, materiais, financeiros e humanos.

A CGU elegeu como valores os da transparência, ética, imparcialidade, excelência, foco no cidadão e idoneidade, mas não há impedimento a que cada entidade administrativa acrescente outros a serem tutelados, desde que acompanhados de medidas de concretização efetiva.

O treinamento das equipes não se deve limitar ao contexto de implementação do Plano. A tutela da probidade deve ser objeto de aperfeiçoamento profissional contínuo, acompanhado de periódicas auditorias.

A autonomia federativa (CF/88, art. 18) torna de duvidosa constitucionalidade a previsão do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013, que incumbe a União Federal de elencar os requisitos de efetividade dos planos e programas de integridade. Cada ente federativo conhece realidades distintas, a atrair necessidades e soluções próprias. A previsão de uma normativa federal de efetividade pode não levar em consideração tais peculiaridades. Interpretação conforme à Constituição conduziria a que o referido art. 7º seja lido como regra geral, ou seja, aquela que estabelece requisitos mínimos a serem obedecidos por todos os entes, porém a estes facultada a possibilidade de estabelecer outros requisitos, desde que devidamente motivados, de modo a que não se violem a impessoalidade e a competividade.

Uma empresa pode vir a ser considerada íntegra por determinado ente e não por outro. Diante das especificidades de cada qual, há de se precatar contra homogeinizações que tendam a anular as diversidades e enfraquecer as cobranças pertinentes de integridade. Importa que a administração brasileira substitua postura puramente punitiva por mecanismos de prevenção e controle que superiormente tutelem a probidade da gestão pública e de seus agentes.

 

Jessé Torres Pereira Junior – DESEMBARGADOR E PROFESSOR-COORDENADOR DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DAS Escolas da Magistratura e de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor convidado da FGV Direito Rio.

Thaís Boia Marçal – COORDENADORA DE DIREITO PÚBLICO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/RJ. Mestre em Direito da Cidade. Associada do IBDEE. Advogada.

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Painel – 15/05 –  Diversidade: O reposicionamento da mulher no mercado de trabalho

Painel – 15/05 – Diversidade: O reposicionamento da mulher no mercado de trabalho

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15/05
das 08:00 às 10:30

Av. Francisco Matarazzo, 1400
Torre Torino, Água Branca, São Paulo

Programação:

8:00 – Chegada, café da manhã e networking

8:30 – Abertura:
Gabriela Blanchet (Coordenadora da Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade do IBDEE)
Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Presidente do IBDEE e Sócio do Felsberg Advogados)

8:45 – Panelistas:
Vera Meinhard (Coach e Consultora em Diversidade)
Fernando Alves (Presidente da PwC Brasil)
Danielle Bibas (VP Global de Comunicação Avon)

10:00 – Debates e Perguntas
10:30 – Encerramento

Inscrições gratuitas.

Envie um e-mail para eventos@ibdee.org.br
Ou inscreva-se Cliquando aqui

*Número de vagas limitadas.

Apoio:

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25% de Desconto para Novas Associadas

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Associe-se em: Ibdee@ibdee.org.br

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