O cigarro no banco dos réus: no Brasil, os aditivos; nos Estados Unidos, os advertisings

O cigarro no banco dos réus: no Brasil, os aditivos; nos Estados Unidos, os advertisings

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O cigarro é, já há muitas décadas, praticamente uma presença constante nos julgamentos judiciais mundo afora, ora envolvendo casos polêmicos e/ou de forte apelo popular e midiático, ora sobre questões mais individualizadas, com uma menor consequência coletiva ou financeira.

Hoje, por exemplo, ao menos no contexto brasileiro e no norte-americano, ele se encontra na fase “popular”, de maior visibilidade. Enquanto, por aqui, o STF recentemente começou a julgar a questão dos “aditivos” (ADI 4.874), nos Estados Unidos ele, por determinação judicial, começará a ser objeto de uma intensa, abrangente e milionária campanha publicitária.

Aproveitamos o presente artigo, então, para contar um pouco desses dois contextos que, apesar de estarem simultaneamente em voga (e “em toga”) por mera coincidência, sobre eles nos próximos dias ouviremos falar “à beça” (e “de beca”)i.

Pois bem. Como diriam lá do Palácio da Alvorada: contextualize-mo-nos:

 

  1. NO BRASIL, OS ADITIVOS

O STF, que já havia se manifestado preliminar e monocraticamente, voltou a analisar a ADI 4.874, ajuizada pela CNI tendo como objeto a discussão sobre a possibilidade de a Anvisa expedir a RDC 14/2012, que proibiu aditivos de sabor e aromas em cigarros.

De um lado, os que defendem tal possibilidade entendem que o art. 7º, XV da Lei 9.782/1999 prevê dentre suas competências: “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”ii. Outro ponto é que a RDC 14/2012 contou com ampla participação popular (foram apresentadas aproximadamente 250 mil contribuições da sociedade civil durante as consultas públicas realizadas em 2010iii e mais uma série de contribuições e intervenções populares presenciais por meio de audiência pública realizada no ano seguinte). Ao final, com a aprovação da RDC 14/2012, o Brasil se tornou o primeiro país do mundo a proibir o uso desses aditivos.

Todavia, de outro lado, (contra a possibilidade de proibição de aditivos pela Anvisa), pode-se argumentar que tal vedação não seria por meio de um ato administrativo, mas apenas por meio de lei. Mais ainda, a RDC 14/2012 teria desconsiderado o contexto real do mercado de cigarro, ou seja, que uma das prováveis consequências práticas dessa proibição seria o aumento do contrabando do cigarro (conforme,

inclusive, já defendido por Efraim Filho – ver aqui).

Ainda a favor da CNI, está o fato da confusão dentro da própria Anvisa. Isso porque, um ano depois da expedição da RDC 14/2012 proibindo os aditivos, ela publicou a IN 6/2013, liberando, em caráter excepcional, nada menos do que 121 aditivos para cigarro.

Além disso, o STF, lá em 2013 (coincidentemente dias depois de a Anvisa publicar a IN 6/2013), deferiu a medida liminar requerida pela CNI, suspendendo, assim, a eficácia da RDC 14/2012 e liberando, consequentemente, todos os aditivos.

Essa é, em resumo, a questão judicial cujo mérito o STF passou agora (desde 09.11.2017) a enfrentar.

Já foi lido seu relatório e realizadas as sustentações orais da CNI e da AGU (esta, defendendo a competência da Anvisa para tanto). A ação ainda conta com diversos amici curiaes que poderão ser ouvidos em juízo. Por enquanto, nenhum voto foi proferido.

 

  1. B. NOS ESTADOS UNIDOS, OS ADVERTISINGS

Enquanto isso, nos Estados Unidos, não se discute hoje propriamente a questão dos aditivos nem tampouco sobre a competência normativa das autoridades públicas controladoras. Hoje, o que lá se noticia é o início, no próximo domingo (dia 26.11.2017), do cumprimento de importantíssima decisão judicial que determinou que as 4 principais fabricantes de cigarro daquele país realizassem uma ampla, intensa, abrangente e duradoura campanha publicitária “antitabagista”.

Isso mesmo. A partir do próximo domingo inúmeros dos principais veículos de comunicação daquele país (jornais e canais de televisão) passarão a divulgar, por um ano, a maior campanha publicitária antitabagista já determinada -e regrada- por um Poder Judiciário em todo o mundo.

Dois exemplos desses comunicados já foram informalmente divulgados na internet (ver aqui e aqui).

E, que se enfatize (apesar de óbvio): toda ela bancada unicamente pelas empresas em questão.

 

(B.1) Como será o conteúdo da campanha publicitária?

Todos os anúncios da campanha necessariamente começarão com a seguinte frase: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre”. A campanha publicitária abrangerá 5 (cinco) categorias de “assuntos”, cada qual com um anúncio específico e com conteúdo fixo obrigatório:

 

  • Categoria 1: Efeitos adversos à saúde, ocasionados pelo tabagismo

Preâmbulo: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre os efeitos adversos à saúde, ocasionados pelo tabagismo”

Frases Obrigatórias:

o    “Fumar mata, em média, 1.200 americanos. Todos os dias.”

o    “Por ano, morrem mais pessoas por causa do hábito de fumar do que por assassinato, AIDS, suicídio, drogas, acidentes de carro e pelo álcool, somados.”

o    “Fumar causa doenças cardíacas, enfisema, leucemia mielóide aguda e câncer de boca, esôfago, laringe, pulmão, estômago, rim, bexiga e pâncreas.”

o    “Fumar também causa a redução de fertilidade, baixo peso aos bebês de mães fumantes e câncer no colo do útero.”

 

  • Categoria 2: Vício em nicotina e no hábito de fumar

Preâmbulo: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre o vício em nicotina e no hábito de fumar”

Frases Obrigatórias:

o    “Fumar é altamente viciante. A nicotina é a droga viciante do tabaco.

o    “As empresas de cigarros intencionalmente projetam cigarros com nicotina suficiente para criar e sustentar o vício.”

o    “Não é fácil parar.”

o    “Quando você fuma, a nicotina realmente muda o cérebro -é por isso que parar de fumar é tão difícil.”

 

  • Categoria 3: Falta de benefícios significativos, para a saúde, do cigarro “com baixo teor de alcatrão”, “light”, “ultra light” “mild” e “natural”

Preâmbulo: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre cigarros de baixo teor de alcatrão e light serem tão nocivos à saúde quanto os cigarros”

Frases Obrigatórias:

o “Muitos fumantes passam a fumar cigarros light ou com baixo teor de alcatrão ao invés de pararem de fumar porque eles pensam que esses tipos de cigarro são inofensivos. Eles não são.

o “Fumantes de cigarros com baixo teor de alcatrão e lights inalam essencialmente a mesma quantidade de alcatrão e nicotina que eles inalariam de cigarros comuns.”

o “Todos os cigarros causam câncer, doenças pulmonares, ataques cardíacos e morte prematura. Sejam eles de baixo teor de alcatrão, light, ultra light ou natural. Não existe cigarro saudável.”

 

  • Categoria 4: Manipulação do design do cigarro e sua composição para assegurar uma melhor distribuição de nicotina

Preâmbulo: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre o design de cigarros para otimizar a distribuição de nicotina”

Frases Obrigatórias:

o “Atria, R.J. Reynolds Tobacco, Lorillard e Philip Morris USA intencionalmente projetaram seus cigarros com o intuito de torna-los viciantes.”

o “As empresas de cigarro controlam o impacto e a distribuição de nicotina de várias maneiras, incluindo o design de filtros e a seleção de papel do cigarro, com o objetivo de maximizar a ingestão de nicotina, adicionando amônia para tornar seu sabor menos repulsivo, e controlando a composição física e química da mistura de tabaco.”

o “Quando você fuma, a nicotina realmente muda seu cérebro. É por isso que parar de fumar é tão difícil.”

 

  • Categoria 5: Efeitos nocivos à saúde do fumante passivo

 

Preâmbulo: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre os efeitos à saúde dos fumantes passivos.”

Frases Obrigatórias:

o “Os efeitos ocasionados pelo cigarro, em fumantes passivos, causam a morte de 38.000 norte-americanos por ano.”

o “Ser um fumante passivo poderá lhe causar câncer de pulmão e doenças cardíacas.

o “As crianças expostas ao fumo passivo apresentam risco aumentado de síndrome de morte súbita infantil (SIDS), infecções respiratórias agudas, problemas de ouvidos, asma grave e função pulmonar reduzida”

o “Não existe um nível seguro de exposição ao fumo passivo”

 

(B.2) como será a divulgação dos anúncios da campanha publicitária?

Segundo consta da ordem judicial contendo os detalhes de implementação da campanha publicitária, a divulgação dos anúncios deverá ser realizada, em resumo, da seguinte maneira:

  • Anúncios televisivos: as companhias penalizadas deverão comprar espaços publicitários nem canais de televisão e neles publicarão os anúncios com texto e voz.

o    Os anúncios serão veiculados cinco vezes por semana durante um ano (52 semanas), totalizando 260 spots

o    Os anúncios poderão ser divulgados de segunda a quinta entre as 19h00 e as 22h00 em uma das três maiores emissoras televisivas (CBS, ABC ou NBC). A cada mês, até um terço dos anúncios poderão ser divulgados durante programas de outras emissoras, desde que o programa durante o qual for divulgado tenha uma audiência no mínimo do mesmo tamanho daquela que possui, no mesmo dia e horário, as três emissoras mencionadas.

o Para acomodar a duração das declarações, quatro das cinco categorias de anúncios terão 45 segundos e, a outra, 30 segundos.

o A veiculação começará no dia 27.11.2017.

 

  • Anúncios em jornais: as companhias de tabaco penalizadas deverão comprar 5 páginas inteiras de espaço publicitário na primeira seção de domingo dos 55 jornais especificados pelo Judiciário norte- americanoiv. Cada um dos anúncios impressos conterá uma das cinco categorias de declarações. A programação específica deverá ser a seguinte:

o 26.11.2017 – Categoria 1

o 10.12.2017 – Categoria 2

o 07.01.2017 – Categoria 3

o 04.02.2017 – Categoria 4

o 04.03.2017 – Categoria 5

 

Para qualquer jornal listado que eventualmente não for publicado em uma das datas acima (domingos), o anúncio deverá o ser na primeira seção da sexta-feira imediatamente anterior às datas acima.

Nos jornais de língua espanhola, os comunicados deverão ser publicados em espanhol. As companhias penalizadas deverão também comprar espaço publicitário nas websites dos jornais listados e neles divulgar os comunicados aproximadamente no mesmo momento que as versões impressas forem publicadas.

 

(B.3) Mas qual a origem dessa determinação judicial?

Tentaremos aqui descrever, mesmo que de forma assaz resumida, um breve histórico dos principais acontecimentos judiciais que originaram a campanha publicitária nacional que se iniciará nos Estados Unidos no próximo domingo. E olha que não foram poucos….

Tudo começou lá em 1999, onde o governo Clinton ajuizou ação contra as principais fabricantes de cigarro daquele país, tendo como finalidade o ressarcimento e a indenização do Estado pelos danos ao erário público causados pelos tratamentos disponibilizados pelo governo para as milhares de vítimas dos efeitos nocivos decorrentes do tabagismo. Alegou o Estado que houve, no mínimo, uma omissão das empresas em informar a existência desses efeitos aos seus consumidores.

A ação (United States v. Phillip Morris) teve, em 2006, seu primeiro (e famosíssimo) julgamento. Nele, em um processo cuja “opinião judicial” (“Final Opinion”) possui mais de 1.680 páginas, a juíza federal Gladys Kessler considerou as empresas culpadas, chegando a afirmar que elas “mentiram, deturparam e enganaram os cidadãos norte-americanos sobre os efeitos devastadores do cigarro para a saúde” e, como punição, aceitou a proposta registrada pelo DOJ e determinou que elas realizassem uma ampla campanha publicitária contendo “corrective statements” (declarações corretivas), informando de forma clara e objetiva esses efeitos adversos.

As empresas recorreram ao Tribunal de Apelação, que, em 2009, confirmou a sentença da juíza Kessler, identificou 5 (cinco) categorias de fraudes/violações realizadas pelas empresas e determinou que os autos retornassem à primeira instância para a o delineamento das regras de execução da sentença (ou seja, para que a juíza determinasse os detalhes dessa campanha).

Em novembro de 2012, a juíza Kessler estabeleceu as regras e pormenores mencionados, determinando um anúncio diferente para cada uma das violações realizadas (aquelas 5 categorias que discriminamos no item B.1). Além disso, determinou que todos os anúncios deveriam se iniciar com a seguinte frase (preâmbulo): “as empresas deliberadamente enganaram o público norte-americano sobre os efeitos nocivos à saúde gerados pelo tabaco”.

As empresas, então, interpuseram novo recurso, alegando principalmente que: (a) as declarações exigidas deveriam abordar apenas os efeitos nocivos a saúde (categorias 1, 2 e 5), devendo serem excluídas as declarações constantes das categorias 3 e 4.; e (b) o preâmbulo, tal como redigido pela juíza Kessler, teria como consequência apenas a desnecessária humilhação das empresas anunciantes, devendo ser determinada a sua exclusão.

Em maio de 2015 o Tribunal de Apelações confirmou a necessidade de divulgação das 5 (cinco) categorias específicas de anúncios, mas determinou que a redação do preâmbulo fosse alterada. Dessa forma, no começo do ano seguinte, a juíza determinou uma nova redação para o preâmbulo, que passou a ser: “Um Tribunal Federal determinou a Philip Morris USA, Lorillard, R.J. Reynolds Tobacco e Atria que realizassem esta declaração sobre [assunto específico]. Aqui está a verdade.”.

Mas as empresas insurgiram-se novamente, e recorreram sob o argumento de que a nova redação dada ao preâmbulo descumpria a determinação expedida em 2015 pelo Tribunal de Apelações. Em abril de

2017, o Tribunal julgou esse recurso, confirmando (novamente, aliás) a divulgação das 5 categorias específicas de anúncio (e não apenas as 3 desejadas pelas empresas), mas concordou com a exclusão da frase preambular “Aqui está a verdade”.

 

Assim, somente em 05 de outubro de 2017 é aquele processo judicial lá de 1999 chegou-se ao fim, com a expedição das regras finais sobre a campanha publicitária em questão (cujo teor expusemos nos itens B.1 e B.2.

E que se diga: depois de toda essa novela mexicana…. quer dizer… norte-americana…, líderes de organizações antitabagistas se dizem frustrados, entendendo que tais regras foram uma verdadeira vitória para as empresas, vez que tornaram os anúncios “invisíveis”, e pelo fato de os veículos de mídia televisiva escolhidos (CBS, ABC e NBC) não terem o público jovem como seu principal tipo de audiênciav.

A nosso ver, além de concordarmos com o entendimento acima, possuímos certas preocupações com decisões judiciais que determinam não apenas os tipos de mídia mas, sobretudo, cada um dos veículos de comunicação que deverão receber a (considerável) verba publicitária… Mas talvez tal preocupação esteja em grande parte relacionada às inúmeras polêmicas envolvendo a prática de agenciamento de mídia (tema que, inclusive, já foi tratado por Bruno Fagali em outro artigo também publicado aqui).

 

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por todo o resumo aqui exposto, seja no contexto judiciário brasileiro, seja no da mídia norte- americana, iremos ler e escutar muito ainda sobre aspectos polêmicos envolvendo os cigarros e o controle judicial visando o desestímulo da população em consumi-lo.

Fato é que quem trabalha direta ou indiretamente com os temas que envolvem ambos os contextos (principalmente “Compliance”, “Direito Publicitário” e “Direito Regulatório”) deverá ter a atenção redobrada.

i Não sem propósito somos advogados e não comediantes…

ii Sobre uma discussão muito interessante sobre tal competência e sua possível (ou não) consideração ao caso dos aditivos, recomendamos a leitura do excelente artigo elaborado por Matheus Silvestre e Carolina Fidalgo: https://jota.info/colunas/reg/anvisa-pode-proibir-cigarros-com-sabor-17082017. Acessado em 22.11.2017.

iii       Disponível     em:   http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/anvisa-realiza- audiencias-publicas-e-propoe-mais-rigor-no-controle-do-tabaco/219201. Acessado em 22.11.2017.

iv Jornais Nacionais e Regionais: Atlanta Jornal-Constitution; Boston Globe; Charlotte Observer; Chicago Sun-Times; Chicago Tribune, Dallas Mourning News; Houston Chronicle; Los Angeles Times; Miami Herald; Daily News (NY), The New York Times; Philadelphia Inquirer; Richmond Times-Dispatch; San Francisco Chronicle; Tampa Bay Times; USA Today; Wall Street Journal; Washington Post; Star-Ledger Press; Commercial Appeal (Memphis); Baltimore Sun; Times-Picayune (New Orleans); Clarion-Ledger (Jackson, MS); Birmingham News; News Journal (Wilmington, DE); e Post & Courier. Jornais publicados por empresas de influência latina (Los Angeles): Eastside Sun; Northeast Sun; Mexican American Sun; Bell Gardens Sun; Commerce Comet; Montebello Comet; e Vernon Sun. Jornais hispânicos: San Francisco La Oferta Review; Chicago Lawndale News; e La Voz de Houston. Jornais afro-americanos e/ou comunitários: Cincinati Herald; The Northern Kentucky Herald; The Dayton Defender; Black Chronicle (OK); Skanner

(Portland e/ou Seattle); Milwakee Courier; Arizona Informant; Little Rock Sun Community Newspaper; Denver Weekly News; Inner City News (CT); Gary Crusader (IN); Louisville Defender; Insight News (MN); St. Louis American; Omaha Star; e Call & Post (OH).

v Disponível em: http://creativity-online.com/work/rj-reynolds-adverse-health-effects-of-smoking/53291. Acessado em 22.11.2017.

*Bruno Fagali – Sócio-fundador FAGALI advocacia. Mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Administrativo lato sensu pela Direito FGV (Gvlaw) e pela PUC/SP (Cogeae). Graduado pela PUC/SP. Membro efetivo e coordenador da Comissão Ética e as Agências de Publicidade do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial). Profissional certificado em Healthcare Compliance pelo CBEXs (Colégio Brasileiro de Executivos da Saúde). Diretor de Compliance da agência de publicidade nova/sb.

*Lucas Pedroso – Sócio da FAGALI advocacia. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Membro efetivo e integrante da Comissão Ética e as Agências de Publicidade, do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial).

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A vantagem de ser uma empresa pró-ética

A vantagem de ser uma empresa pró-ética

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A premiação é anual e os interessados devem se inscrever durante o prazo de inscrições, geralmente aberto no início do ano

Para as empresas que querem submeter seus Programas de Compliance Anticorrupção a uma avaliação independente, mas não se interessam pela ISO 37001 (Sistema de Gestão Antisuborno), a premiação Empresa Pró-Ética pode ser uma boa e barata alternativa, embora não se trate de uma certificação.

A premiação Empresa Pró-Ética, criada para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade e de prevenção da corrupção, é uma iniciativa da Administração Pública na qual as empresas aprovadas passam a integrar a lista de Empresas Pró-Ética e são reconhecidas por possuirem Programas de Compliance adequados à legislação anticoprrupção.

Os parâmetros de avaliação são os do Decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção. Importante ter em mente que não é feita uma avaliação em relação à efetividade do programa. Verifica-se tão somente a existência e a adequação do programa ao perfil da empresa e do mercado onde ela atua.

A avalição é primordialemte documental e apenas os avaliadores têm acesso às respostas e aos documentos enviados, os quais são separados por área: políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social. A empresa candidata precisa obter nota final maior ou igual a 70 (de 100) e, ao mesmo tempo, atingir um mínimo de 40% em todas as áreas do questionário.

Todas as empresas avaliadas (e não apenas as aprovadas) recebem um valioso relatório com análise detalhada de seu Compliance e com sugestões de aprimoramento, o que representa um interessante benefício, sobretudo porque todo o processo não tem custos e é realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), mais precisamente pela Secretaria-Executiva do Pró-Ética.

Já para as empresas aprovadas, dois benefícios são evidentes, o reconhecimento público de que a empresa tem um bom Programa de Compliance e a publicidade positiva gerada pela premiação.

Uma empresa que consegue, por meio de seu Compliance, figurar na lista Empresa Pró-Ética, consegue passar maior confiabilidadde e valor ao mercado que, cada dia mais, se preocupa, por razões de valores, gestão de riscos e imagem, em fazer negócios com quem está comprometido verdadeiramente com a ética.

Mas existe um terceiro benefício extremamente interessante e pouco falado, a criação de engajamento e motivação para conseguir a premiação. Ao contrário dos dois benefícios anteriormente citados, este tem a ver com questões internas. Elaborar um programa de Compliance é diferente de implementá-lo. A elaboração depende de técnica (em regra, jurídica e de negócios), já a implementação depende de mudança de cultura, o que, em geral, significa um grande desafio.

Quando existe um objetivo final bem delineado, um ponto de chegada, um pódio, a mente humana se motiva mais facilmente. Logo, a mudança de cultura flui com mais facilidade. Por isso, implementar um programa de Compliance com vistas à premiação Empresa Pró-Ética é uma boa estratégia para movimentar a empresa a se engajar na implementação do programa de Compliance.

Ter de forma clara e precisa uma meta objetivamente delimitada motiva a empresa e evita a postergação da fase “em implantação”.

A premiação é anual e os interessados devem se inscrever durante o prazo de inscrições, geralmente aberto no início do ano. Vale lembrar que no dia 6 dezembro, será realizada, pela CGU, a 4ª Conferência Lei Empresa Limpa, em Brasília. Na ocasião, serão divulgadas as instituições aprovadas na edição 2017 do Empresa Pró-Ética.

Alan Bittar Prado — Sócio do escritório Marques & Bittar Advogados e Diretor Regional do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE.

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Ética no esporte: uma poderosa ferramenta de formação de caráter

Ética no esporte: uma poderosa ferramenta de formação de caráter

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Por Samuel Sabino e Roberto Armelin

Talvez você já tenha ouvido a expressão “o esporte forma caráter”. Porém, já parou para se perguntar de onde ela vem? Por que alguém ligaria o esporte ao caráter, a moral, a uma postura ética, em primeira instância? Para chegar a esse entendimento, o ideal é começar definindo as razões para a ética e para o esporte. A ética tem como sentido a condução da vida e tem seu propósito maior na conquista da felicidade. Já o esporte tem seu sentido na saúde e bem estar, e para o seu propósito a formação do sujeito ético.

O esportista busca a felicidade através da vitória, acima de tudo – o que já é o fim ético por si só. Porém, ele ainda é uma pessoa que tem seu meio de vida dentro de regras de conduta, trabalho em equipe, respeito aos adversários e torcida, ou seja, um comportamento que o leva à vitória de forma justa e coerente com as regras que escolheu seguir. Essas são as características de um sujeito ético, em quem o esporte acaba por potencializar a busca pela felicidade intrínseca ao indivíduo.

Olhando dessa forma, ética e esporte são extremamente ligados. O esporte é realmente um potente construtor do caminho ético. De acordo com os primeiros filósofos gregos, o ser humano nasce vicioso, com uma conduta baseada no erro, e a partir disso, os pais, mestres, professores, ou treinadores, nesse caso, têm o dever de identificar e corrigir esses erros de conduta. Temos no esporte um meio prático, coerente e potencializador desse aprendizado. Através da prática esportiva, o professor incute a boa conduta no indivíduo vicioso, tornando essa atividade extremamente importante na formação, sobretudo nos primeiros anos de vida.

Um indivíduo vicioso está sujeito a muito mais infelicidade em sua própria vida, o que o leva a lidar mal com o próximo e levar muito mais infelicidade para os que estão ao seu redor. O vício é o erro, a má conduta. Para nós, brasileiros, ou mesmo para os sulamericanos, pode-se traduzir na forma da “malandragem” ou o tal do “Jeitinho Brasileiro”, por exemplo, que é uma má astúcia muitas vezes celebrada nos países da américa do sul (“la mano de Diós”, ou melhor: de Maradona), quando na verdade não passa de uma postura egoísta e sem méritos.

Isso, portanto, não é um defeito exclusivamente brasileiro. Os gregos, inclusive, já demonstravam isso em seus mitos, o que tem uma importante repercussão ao longo da história, como foi observado por Joseph Campbell em sua teoria da Jornada do Herói, um ciclo de atividades que representa ciclos comuns à vida de qualquer pessoa, e que eram alegoricamente narrados como histórias na antiguidade.

Para Campbell, a jornada de vida de todo ser humano repete alguns passos que são iguais, em vários pontos, para todo mundo, e eles sempre estão ligados ao enfrentamento e superação de um obstáculo, que quase sempre é interno e tem a ver com um vício moral. Na vida cotidiana, o esportista pode buscar um grande contrato, jogar uma competição mundial. Para os gregos, esse exemplo universal era bem definido e representado na Odisseia e nos Doze Trabalhos de Hércules. Essas são histórias famosas, nas quais os heróis, Odisseu em uma e Hércules em outra, passam por provações até superar seus vícios e só assim se qualificarem para alcançar a felicidade.

Dentro do campo (ou da quadra, da piscina, tatame, e etc…), o desafio não se limita a superar o(s) adversário(s), mas implica com igual importânciaa luta contra a conduta que só pensa em si mesma, que abandona o outro e só busca o lucro pessoal, seja ele financeiro ou desportivo: a vitória de qualquer “jeito”, através de atalhos ou trapaças. É o que acontece quando um atleta se aproveita de um erro de arbitragem, simula uma falta, induzindo a arbitragem em erro, ou se beneficia de qualquer infração das regras da modalidade desportiva. A conduta ética ideal é a da auto-correção, mesmo que haja um prejuízo desportivo imediato na disputa. Por exemplo, um jogador pode “cavar” um pênalti inexistente, e com essa marcação incorrera, ser beneficiado, potencialmente ganhando vantagem decisiva em um jogo difícil; ou prezar pela conduta ética correta e buscar a vitória sem esse artificio, assumindo o risco da derrota.

Talvez ele perca o jogo? Sim, mas a conduta vem em primeiro lugar. A intensão é o que conta dentro do campo. Isso tem um peso de responsabilidade e pressão dentro do jogo, tanto de adversário quanto de companheiros, e para o esportista tomar a atitude mais nobre é muitas vezes um dilema difícil de ser vencido. A condição se estende para fora do campo, quando o prejuízo afeta as torcidas, que quase sempre questionarão o jogador por ter escolhido ser ético e ter “perdido a chance de ganhar”, mesmo que se saiba que seria uma vitória injusta.

Muitas vezes, sobretudo em esportes populares, o inconsciente coletivo da sociedade, por vários segmentos, demandarão do esportista a conduta menos nobre, a da trapaça. Afirma-se que isso “faz parte do jogo”, quando na verdade a atitude diz muito mais sobre a condição ética daquela sociedade. Evidencia-se que a cultura abraça o erro, a corrupção, o crime, que é conivente com valores errados, sobretudo quando os traz vantagens, mesmo que em situações mais simples.

O peso do dilema ético é uma dificuldade do esportista, tanto quanto treinar seu corpo. Treinar sua mente e conduta é igualmente desafiador, pois só assim ele se desvincula de valores errados, perpetuados em uma sociedade falha, e busca através de seu modelo, incentivar uma conduta superior no jovem: sejam aqueles que vêm o atleta como exemplo e querem praticar a mesma modalidade desportiva, sejam aqueles que torcem pelo êxito do atleta. O caso é que atualmente a própria sociedade tem buscado uma proximidade maior com a conduta nobre dentro do esporte, e cada vez mais se cobra dos esportistas que se siga esse modelo positivo. É uma mostra da mudança social que vai de fora do esporte para ele, e vice-versa.

A emoção e a legitimidade do esporte, que fomenta a potência de praticar e torcer, está ligada à imprevisibilidade do resultado desportivo, que só é total e real quando as condutas são éticas, quando há igualdade de oportunidades agindo para que chances sejam igualmente adequadas em ambos os lados de uma competição. Assim, o esportista realmente melhor preparado é quem tem chances de vitória, mesmo com o acaso agindo como intensificador da emoção de se acompanhar o esporte. A espontaneidade não surge de um cenário onde há o vício agindo para trapacear. A verdadeira vitória está em justamente se superar os obstáculo competitivos dentro das regras da modalidade desportiva. O vencedor só é realmente vencedor se ele enfrenta de igual para igual seu adversário. O lucro maior está aí.

Uma questão relevante que se coloca nesse prisma é: qual a cultura ética a sociedade quer praticar, o que determina como introduzir a conduta ética aos jovens e, pois, usar o esporte, essa potente ferramenta, para desenvolver a conduta ética das novas gerações.

Queremos gerações mais éticas ou a competição pelo resultado independentemente do meio usado?

Nota:

Para abordar o tema, o IBDEE irá realizar no dia 09 de novembro, o evento “Direito, Ética e Vinho”, onde enfatizará a ética no esporte, sobretudo, no futebol. Há disponibilidade para cobertura da imprensa.

Samuel Sabino é fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.

Roberto Armelin é advogado, um dos fundadores do IBDEE, ex-diretor jurídico do São Paulo FC, presidente da Comissão de Direito Desportivo do IASP, professor de Direito Processual Civil e Processo Desportivo da PUC/SP, mestre e doutorando.

Rodrigo de Pinho Bertoccelli é advogado e fundador/presidente do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial).

Sobre o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial:: http://www.ibdee.org.br / (11 ) 2679-4234

IBDEE é uma entidade sem fins lucrativos com o objetivo de refletir o Direito como meio de contribuir para a integridade dos negócios e com a adequada relação dos empresários com o poder público, no sentido de um maior comprometimento ético dos agentes empresariais e políticos, ao mesmo tempo em que se incentiva o desenvolvimento econômico sustentável.

Forte abraço

Samuel Sabino

Filósofo e Bioeticista

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Ética: a necessidade empresarial do século XXI

Ética: a necessidade empresarial do século XXI

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A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados

Proteger os ativos tangíveis de uma empresa é muito mais fácil do que proteger seus ativos intangíveis, como sua credibilidade e reputação. Aquilo que depende da conduta humana é muito mais complexo. Por isso, a necessidade de desenvolver a ética dentro das corporações está cada dia mais latente.

A ética pressupõe que todos terão boas condutas, sobretudo quando não estiverem sendo vigiados e monitorados. Já a lei pune e previne ações através de uma obrigação legal – o dever. Ambas fazem parte das ferramentas de compliance.

Dados os escândalos de corrupção envolvendo as maiores empresas do país, as reflexões em torno dessa temática estão aumentando. Nesse sentido, a Ética e o Direito são duas faces de uma mesma forma de blindagem das empresas.

Na década de 70, o economista Milton Friedman disse que “o negócio dos negócios são os negócios”, demonstrando uma visão focada no lucro acima de qualquer coisa, sem preocupação com a maneira pela qual estes negócios são gerados. Felizmente, a sociedade evoluiu muito desde então, passando a valorizar a transparência e as boas práticas.

A operação Lava-Jato ilustra que os processos em curso já alteraram o cálculo de qualquer agente econômico que tenha em mente a violação da confiança pública em busca de ganho privado. Está evidente que os lucros a qualquer custo não valem mais a pena.

Bons exemplos não faltam. Cabe lembrar o FCPA – Foreing Corrupt Practices Act (EUA, 1977) que decorreu de escândalos de corrupção como o Watergate, o qual levou a queda do então presidente Richard Nixon, assim como o Bribery Act (Reino Unido, 2010), que forçou a modernização da legislação anticorrupção. O Brasil assumiu compromissos com a ONU, OEA e OCDE, e em agosto de 2013, promulgou a Lei nº. 12.846/2013, mais conhecida como “Lei Brasileira Anticorrupção”.

Essa Lei integrou o ordenamento jurídico ao lado de outras importantes legislações brasileiras de combate à corrupção, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), entre outras de natureza penal.

À medida que trouxe responsabilidade objetiva para as empresas (independentemente de culpa) por atos de corrupção, a Lei Anticorrupção trouxe a necessidade delas estruturarem seus programas de conformidade. Esse novo marco normativo brasileiro criou uma verdadeira revolução na governança corporativa. A sociedade não tolera mais práticas que não sejam consideradas íntegras na busca pelo lucro.

Quando a corrupção é sistêmica, como no caso do Brasil, grande parcela de gastos públicos e recursos humanos tendem a ser alocados para maximizar oportunidades de captura de rendas em lugar da criação de riqueza. Ao invés de inovação e busca de maior produtividade, agentes privados buscam vencer concorrentes via busca de privilégios especiais. Com menos oportunidades para propina, as empresas terão de focar na eficiência e na entrega real de valor para o consumidor.

O compliance é o que dá suporte a essa sustentabilidade corporativa à medida que busca mitigar riscos, proteger os interesses dos públicos envolvidos e, ao lado da ética, preservar o maior ativo de uma empresa, que é a conduta de seus colaboradores. Isso permite sustentabilidade em longo prazo.

Se para a lei a integridade e transparência se torna um dever, para a ética ela é um convite à responsabilidade. Ao considerarmos a sustentabilidade engajada pela lei e pela ética, surge um novo modelo de sociedade, que passa a exigir dos empresários uma conduta que vise o respeito aos valores sociais.

A necessidade legal de se implementar programas de compliance demostra que a ética galgou o patamar de importância para que se deixe os pensamentos do século XX de lado, e o lucro deixe de ser o propósito único de uma empresa. O comportamento do mercado agora demanda que valores e boas condutas sejam respeitados e praticados – e que possam agir em conjunto com a busca pelo lucro. O consumidor, nesse cenário, se mantem como meio, com um papel fundamental de fiscal.

A lei se constrói em cima daquilo que é necessário. Quando ela é compreendida pela lógica, ela é aplicada como ética, e ambas blindam os valores e ativos da empresa, mantendo tudo funcionando como realmente deveria, em um cenário onde o recompensado é o que é certo, e não o que é imediatista e egoísta.

Samuel Sabino – Fundador da consultoria Éticas Consultoria, filósofo, mestre em bioética e professor.
Rodrigo de Pinho Bertoccelli — Advogado e fundador/presidente do IBDEE (Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial).

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Entrevista sobre Compliance com o associado do IBDEE  Jair Jaloreto

Entrevista sobre Compliance com o associado do IBDEE Jair Jaloreto

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Hoje você atua com criminal compliance. O que é e qual sua importância para as empresas?
Jair Jaloreto: Sim, e além da área de Criminal Compliance, somos especialistas em Direito Penal Empresarial, Prevenção e Combate a Fraudes internas/externas, implantação de Planos de Governança Corporativa e Compliance.

No tocante ao Criminal Compliance em específico, entende-se como uma forma de proteção contra as ameaças e lesões a ordem econômica que, por se enquadrar na categoria de bens jurídicos universais, são de difícil regulamentação. Quando atacados, causam extensos danos às suas vítimas e forma difusa, tornando a lesão quase irreparável.

Enquanto política criminal, entende-se em desenvolver controles internos e “boas práticas” no âmbito corporativo, prevenindo ou diminuindo o risco na persecução criminal da empresa. No Brasil, alguns diplomas legais ganharam destaque como ferramentas no combate a práticas danosas à Ordem Econômica, tais como a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86), Lei dos Crimes Tributários e Contra a Ordem Econômica (lei 8.137/90), entre outras.

Como enxerga o momento pelo qual estamos passando em relação ao combate à corrupção?
Jair Jaloreto: A prática de combate a corrupção em si, não é um “instituto” novo em nosso País, mas o que sim é inegavelmente tratado como “novo”, é o fenômeno de reprovação popular, que parece não mais aceitar tais práticas. Dada a rapidez da publicidade com que os fatos são revelados, tudo leva a crer que o País finalmente despertou, colocando para fora a sua total indignação e inconformismo com tais práticas, personificadas, na maioria dos casos, nas figuras daqueles que deveriam dar o exemplo.

Em termos de Compliance o que podemos aprender com a experiência internacional?
Jair Jaloreto: Grandes grupos empresariais sucumbiram literalmente pela não aderência à Programas de Integridade, às Leis e Normas em Países mais maduros e consolidados economicamente do que o Brasil. Em uma economia com players globalizados, empresas brasileiras que queiram participar em outros mercados, e com grupos estrangeiros fazendo negócios no Brasil, é inevitável que se passe a adotar normas restritas e que sejam fundamentais para se passar segurança aos acionistas e público em geral. Demonstrar as melhores práticas de boa governança é um caminho sem volta, para todos aqueles que buscam associar aos seus produtos e serviços, a entrega de valores que transcendem qualidade, mas sim a segurança de um serem uma boa opção para um seguro retorno ao investimento. O Mercado não perdoa, e as empresas estão mais conscientes disso, assim como agentes públicos e executivos C-Level que tanto no exterior, como agora no Brasil, estão experimentando o amargo preço de verem sua reputação, patrimônio pessoal e sua própria liberdade comprometidos.

 Qual o benefício para a empresa que efetivamente investe num programa de Compliance?
Jair Jaloreto: Trata-se de uma verdadeira revolução na maneira de se fazer negócio, uma mudança no mindset dos gestores e acionistas. Ter um Programa de Integridade implementado literal e culturalmente permeando a organização como um todo, passa muita segurança ao mercado, por reconhecerem que os processos de tomada de decisão de seus gestores, são sólidos, livres e isentos de interesses outros. O retorno financeiro aos acionistas, investidores, fornecedores e consumidores em geral, acontecerá na medida em que as relações com mercado não encontram maiores barreiras (empréstimos para capital de giro, prazos para pagamentos, lançamentos de debentures, etc), ou seja, o retorno do investimento feito no Programa de Compliance é mais do que garantido.

 Na sua visão, quais as qualificações e competências que um profissional precisa ter para atuar na área de Compliance?
Jair Jaloreto: As habilidades necessárias ao profissional de Compliance, ainda não encontram na Academia uma formação ou “cadeira” única, pela diversidade e profundidade com que diversos assuntos devem ser tratados. Temas como Gestão de Processos, Controles Internos, Auditoria, Contabilidade, Legislação Nacional e Internacional, Ambiente Regulatório e Governança fazem parte do dia a dia do Compliance Officer. No Brasil, estas competências têm sido trabalhadas pelo mundo jurídico inicialmente, dada a sua convergências aos aspectos criminais, pela não adoção de Programas de Integridade nas empresas envolvidas em escândalos atuais. Mas definitivamente, o Compliance Officer está longe de ter somente um viés jurídico para contribuir efetivamente para os negócios.

Na sua opinião, o que é fundamental ser observado num processo de investigação interna numa empresa?
Jair Jaloreto: Primeiramente, a empresa tem de deixar bem claro a TODOS os seus colaboradores (internos e externos), o que se espera deles na condução de suas responsabilidades e como estas estão alinhadas com os valores e cultura da organização, para que não se alegue desconhecimento ou mal-entendidos. Depois, é fundamental que a organização disponha de políticas alinhadas com seus Valores, Leis e Normas no ambiente no qual atua, e para que fique clara a sua CONFORMIDADE com estes fatores. O estabelecimento de Controles Internos em pontos críticos da gestão de negócios, contribuirá em muito para o processo de investigação, pois deixará pistas e evidencias para distinguir o ERRO da FRAUDE. Por fim, a manutenção do sigilo durante todo o processo, a utilização de meios legítimos e a condução de diligencias, sem que as partes envolvidas sejam inicialmente prejudicadas quanto a sua imagem e manutenção de suas atividades profissionais, é de fundamental importância para que injustiças não sejam cometidas ou até mesmo para que a empresa, em sua decisão final, esteja protegida contra futuras ações indenizatórias ou até mesmo quanto a sua imagem.

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Moralidade Fiscal, Parcela Justa do Imposto e Direitos dos Contribuintes – Parte 1  Renato Vilela Faria

Moralidade Fiscal, Parcela Justa do Imposto e Direitos dos Contribuintes – Parte 1 Renato Vilela Faria

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Era uma vez….uma época em que a China estava crescendo loucamente; os recursos naturais estavam fazendo as pessoas ficarem cada vez mais ricas; os gregos, aos 55 anos, paravam de trabalhar com pensões gordas; os bancos norte-americanos concediam empréstimos milionários a pessoas sem nenhum centavo (ou mesmo sem garantias); e os políticos estavam felizes por todas as partes do mundo. E aí, de repente, os Lehman Brothers! Será que havia dinheiro suficiente para sustentar tantos direitos sociais, governos populistas, benefícios fiscais duvidosos e agressivos e toda essa festa (ou farra) que acontecia no mundo?

Começou mais ou menos assim o painel que discutiu sobre a crise econômica e proteção dos direitos dos contribuintes no Congresso Internacional do IFA (International Fiscal Association), realizado durante os dias 27 a 31 de agosto de 2017, no Rio de Janeiro. Com ênfase fortemente voltada às grandes discussões do direito tributário internacional, em especial ao pacote de Ações do BEPS (Base Erosion Profit Shifting) lideradas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), um dos grandes temas largamente discutido e que chamou a atenção do público foi a questão do “imposto ou tributação moral” (tax morality) e do que costumou a se chamar da parcela justa do imposto (fair share of tax) a ser recolhido/pago pelos contribuintes, notadamente pelas grandes corporações multinacionais.

A discussão foi tomada por diferentes perspectivas, da administração fiscal, do legislativo, dos tribunais e da seara política. Os debates questionaram e contrastaram a análise da relevância do que é esperado a título de comportamento dos contribuintes com os princípios tradicionais do direito tributário, tais como a legalidade e da expectativa de certeza com relação aos atos do estado.

A solução que parecia ter sido encontrada seria tributar as multinacionais, afinal elas não votam e, como os ricos, são em menor número e devem contribuir com uma parcela maior. Anos se passaram e gigantes como Google, FaceBook, Starbucks, Amazon e tantas outras, redomiciliaram seus estabelecimentos em busca de uma carga tributária menor, em alguns casos por meio de planejamentos tributários agressivos; na visão dessas empresas, em busca de uma parcela de contribuição que entendiam ser justa do lado deles.

Avaliar o comportamento dos contribuintes, mormente aquelas empresas, como certo ou errado, o que, a rigor, é uma questão quase que moral, tornou-se medida comum, não apenas pelo público em geral, mas, também, por membros do governo e do legislativo, a adêmicos e até mesmo pelo Judiciário. Nos Estados Unidos, por exemplo, o senado questionou e contestou veementemente a postura de empresas genuinamente norte americanas que deslocaram toda a tributação de seus lucros para países com baixa tributação, como é o caso da Irlanda. Bilhões de dólares deixaram de ser arrecadados em matéria de imposto sobre a renda, dando margem para questionamentos se essas novas estruturas eram ou são válidas ou, ao contrário, constituem práticas fiscais prejudiciais e evasivas.

A justiça ou igualdade (fairness), que é um valor altamente subjetivo, passa a ser encarada quase que como uma norma prescritiva, supostamente “obrigando” os contribuintes a contribuir com a sua parcela justa da arrecadação. Mas qual seria essa parcela “justa” de imposto? Estamos falando de uma justiça distributiva, como ocorre, ou ao menos deveria ocorrer, com a tributação sobre a renda, baseada na capacidade contributiva? Ou, diante da crise econômica que assolou o mundo na última década, e ainda traz seus efeitos, com redução sensível dos níveis de arrecadação, estamos falando de uma perseguição às bruxas como forma de arrecadar receitas tributárias a qualquer custo? Será que o elemento subjetivo do valor “justiça” comporta essa elasticidade?

Nessa toada, vários questionamentos devem ser feitos para tentar isolar algumas características e construir uma ou algumas premissas de forma a classificar se o sistema tributário de um determinado país é ou não justo. Assim, são relevantes, dentre outros, os seguintes questionamentos: (i) qual a carga tributária de todos os entes tributantes (federal, estadual e municipal) em um país?; (ii) quanto de tributos pessoais (o IR é o maior exemplo) estamos pagando?; (iii) quão dependente o sistema tributário de um país é dos tributos pessoais em relação aos demais tributos?; (iv) quão graduado é o sistema tributário do país ou quão progressivas são as alíquotas?; (v) quais as ferramentas para redução ou diferimento da tributação? Essas ferramentas estão disponíveis a todos?; (vi) qual a média da alíquota tributária efetiva para os 1% mais ricos e para os 99% menos ricos e como essas médias se comparam? Esses são apenas alguns questionamentos para tentar melhor direcionar o assunto e suas conclusões.

A primeira comparação para tentar identificar se o sistema tributário é justo é a comparação entre o total da carga tributária com o PIB do país. A primeira coluna da tabela abaixo traz os resultados colhidos pelo expositor canadense, Michael O’Connor.
Vejamos:

No mesmo exemplo, tomando por base a carga tributária dos grupos “1% mais ricos” e “99% menos ricos” e, após, comparando com a média da carga tributária conforme o PIB, questiona-se: é possível afirmar que o sistema tributário é justo? Vejamos:

Tomando por base a carga tributária total e sua relação com o PIB, apenas na Austrália e no Reino Unido a parcela dos 1% mais ricos estaria pagando uma “parcela justa de imposto”, enquanto países como Estados Unidos e Canadá teriam as maiores diferenças em relação quando se toma por comparação as faixas tributárias mais altas. Quando se tem em mente a progressividade do IR e o princípio da capacidade contributiva, que, no final, quer dizer, paga mais quem pode mais, pode-se depreender que haveria uma desigualdade muita grande nesses países.

Todavia, tomando por base o racional do coeficiente GINI[1], verifica-se que nesses países, especialmente no Canadá, a distribuição da renda tem distorções menos gritantes se comparadas a países como o Chile ou o Brasil.

 

 

À luz desses exemplos, alguns poderiam concluir que a justiça fiscal poderia ser atingida com base na habilidade de pagar (que nada mais é do que o princípio da capacidade contributiva) e com a realocação sistemática da renda. Nesse sentido, o objetivo do sistema tributário não seria apenas o de gerar receita para o Estado mas, também, um objetivo extra fiscal com foco na melhor redistribuição da riqueza.

O expositor, contudo, chama a atenção para o fato de que nem sempre aumentar a carga tributária dos mais ricos terá como resultado a solução para a enorme disparidade de carga tributária entre os mais ricos e os mais pobre (ou menos ricos). Sustenta que, com base no “fator GINI”, o aumento da tributação para a parcela da sociedade com baixa renda ou mesmo de renda média poderia piorar a sistemática de distribuição da renda em toda a sociedade. Parece mesmo óbvia essa conclusão.

Em outra conclusão, que igualmente nos pareceu óbvia, o expositor informa que em países como México, Chile e Colômbia, nos quais o efeito resdistributivo da tributação é relativamente fraco e a riqueza é altamente concentrada, aumentar a tributação dos 99% menos ricos poderia tornar o sistema mais regressivo, aumentando, potencialmente, a desigualdade da carga tributária de um determinado sistema ou país.

Conclui o expositor que o 1% mais rico está próximo ou se aproximando da parcela justa do país. Surge a pergunta: o sistema tributário nesses países, notadamente Austrália e Reino Unido, é justo?

No Brasil, com o objetivo de ampliar o processo de transparência na divulgação de informações, iniciado a partir da publicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Receita Federal do Brasil vem, anualmente, divulgando dados agregados sobre a distribuição pessoal da renda e da riqueza da população brasileira.

Segundo estudos desenvolvidos e divulgados pela Receita Federal do Brasil[2], é possível depreender que a parcela da população que tem a renda concentrada em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte (como são os casos de investimentos e aplicações nos mercados financeiro e de capitais) e em rendimentos isentos (como é o caso dos lucros e dividendos), tem carga tributária efetiva inferior a 1%. Na outra ponta, contribuintes cujos rendimentos são exclusiva ou preponderantemente de fontes de renda tributável (salários, por exemplo), a carga tributária efetiva aumenta substancialmente. Há nítida desigualdade da tributação da renda no País e, com o avanço de modelos jurídicos como o da “pejotização”, o problema da desigualdade tende a se agravar mais ainda.

Em entrevista divulgada recentemente na Folha de São Paulo[3], o economista Bernard Appy chama a atenção para o problema e conclui que é injustificável que duas pessoas que fazem a mesma coisa, prestando exatamente o mesmo serviço, tenham uma diferença tão grande de tributação. No exemplo trazido pelo economista, ferrenho defensor de uma reforma tributária ampla e efetiva no país, duas pessoas com uma remuneração mensal de R$ 30.000,00, enquanto o “PJ” teria uma tributação variando de 11,45% a 18,3%, o mesmo profissional, na qualidade e posição de empregado, sofreria uma tributação que chegaria ao nível de mais de 50%.

Qual a justiça fiscal que queremos? Será ela a mesma para países desenvolvidos e países em desenvolvimento? Fala-se tanto em tributação da renda, perseguição às multinacionais, mas é impossível não colocar nesse debate a tributação sobre o consumo, que claramente pune os mais pobres.

O valor justiça é a principal razão e fonte onde o Direito está assentado, sendo impossível dissocia-lo dos valores da solidariedade e liberdade. É do valor justiça que emana o princípio da igualdade e seu corolário a capacidade contributiva. Nessa linha de raciocínio, não é factível imaginar um imposto justo (e prático) que esteja dissociado das contrapartidas do Estado e do contribuinte[4].

É dizer, não é aceitável a postura do contribuinte que sonega o recolhimento de tributos, ao mesmo tempo em que se aproveita dos serviços públicos que lhe são colocados à disposição ou mesmo do mercado consumidor dos produtos e serviços realizados por esse contribuinte. Deve, assim, exemplificando a teoria, haver limites aos planejamentos tributários e na forma como lacunas legislativas são preenchidas. Igualmente, a ótica do Estado não pode restringir-se apenas à arrecadação, devendo voltar-se os olhos para o exercício de uma verdadeira justiça social (e não apenas fiscal), com estrito respeito aos princípios e regras expostos na Constituição Federal. Nessa perspectiva, é possível trilhar um caminho para um imposto justo, cobrança de moralidade na postura dos contribuintes e na razoabilidade e proporcionalidade da parcela justa de contribuição de cada contribuinte em favor do Estado.

[1] Fonte: Wikipedia e dados do Banco Mundial. Acesso em 11.10.2017. Disponível em: http://wdi.worldbank.org/table/2.9; e https://pt.wikipedia.org/wiki/Coeficiente_de_Gini.

[2] Fonte: Receita Federal do Brasil. Acesso em 11.10.2017. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/maio/receita-publica-dados-estatisticos-sobre-a-distribuicao-de-renda-das-pessoas-fisicas-em-2014.

[3] Folha de São Paulo, Caderno “Mercado”, edição de domingo, 08.10.2017. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1925333-a-pejotizacao-aumenta-e-muito-a-desigualdade-diz-economista.shtml.

[4] Cfe. FARIA, Renato Vilela. Noções de Justiça Fiscal e o Planejamento Tributário. In Revista de Direito Tributário Atual – Vol. 23. São Paulo: Dialética, 2009. P. 427-448.

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