O pagamento de recompensas a denunciantes e os impactos nos programas de integridade

O pagamento de recompensas a denunciantes e os impactos nos programas de integridade

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No final de 2017, a U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”) divulgou o relatório anual do seu Whistleblower Program, um programa criado em 2011 que possibilita, entre outros aspectos, o pagamento de recompensas monetárias aos denunciantes que fornecerem informações sobre violações à legislação de securities americana (esse mecanismo foi criado pelo Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act[1]¸ assinado pelo presidente Barack Obama, em 21 de julho de 2010). Mais do que isso, o programa reconhece a importância da colaboração prestada por denunciantes nas ações da SEC para penalizar as empresas e indivíduos que cometeram violações à legislação de securities e buscar a reparação aos investidores lesados com tais violações.

Segundo o relatório, desde a criação do programa, um total de USD 975 milhões em sanções monetárias, oriundas de casos que contaram com a colaboração de denunciantes, foram aplicadas. Muito do sucesso do programa está baseado em três pilares centrais: possibilidade de recompensas em dinheiro aos denunciantes; proteção da identidade do denunciante; e proteção contra retaliação.

O pagamento de recompensas em dinheiro aos denunciantes é um dos principais pilares, podendo o denunciante receber cifras milionárias, eis que o valor da recompensa a ser paga é uma porcentagem (10% a 30%) das sanções aplicadas que, sabidamente, já chegaram a patamares próximos de bilhões de dólares (a cifra que lidera o ranking de sanções por violações ao FCPA hoje é USD 965 milhões, aplicada à empresa sueca Telia).

O relatório aponta que, desde 2012 (ano do primeiro pagamento de recompensa) até setembro de 2017 o programa já havia pago USD 160 milhões a 46 denunciantes, USD 50 milhões apenas em 2017. Uma breve pesquisa no site da SEC também aponta pagamentos de recompensas em outubro, novembro e dezembro de 2017. Em 2018, segundo site da SEC, foram realizados três pagamentos de recompensas que, somados, já ultrapassam a casa dos USD 4 milhões.

O incentivo financeiro à participação dos cidadãos na apuração de ilícitos é antigo no sistema americano e remonta ao False Claims Act, de 1863. Segundo o Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, em artigo publicado na Revista de Doutrina do TRF-4[2], o Congresso americano já reconhecia desde tal data que “i – os oficiais do governo não são suficientes para deter a variedade de fraudes contra o erário público; ii – apenas o cidadão com conhecimento próximo aos fatos pode coletar, preservar em momento próprio e trazer informações de difícil produção posterior; e, por fim, iii – o cidadão precisa ter incentivo financeiro e proteção por danos advindos da denúncia efetuada”.

No Brasil, foi publicada em 10 de janeiro de 2018 a Lei Federal nº. 13.608/2018 que, entre outras previsões, dispõe sobre o pagamento de recompensas por informações que auxiliem nas investigações policiais e o sigilo dos dados dos denunciantes (a lei chama de informante) que se identificarem, replicando aqui dois dos três pilares de sucesso do sistema americano.

Segundo o texto da lei brasileira, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos”. Ainda segundo o texto da lei, entre as recompensas que podem ser estabelecidas está a possibilidade de pagamento de valores em espécie, que teriam como origem o Fundo Nacional de Segurança Pública.

A iniciativa prevista na Lei nº. 13.608 ainda está longe de ter a maturidade e o funcionamento prático do programa de whistleblowers da SEC. Em termos práticos, a lei brasileira trouxe poucos detalhes de como funcionaria um eventual programa de pagamento de recompensas a denunciantes (apenas seis artigos em toda a lei , e apenas dois tratando do assunto).

O texto da lei trata da previsão para a criação de tais programas, que agora tem respaldo legislativo para que os entes federativos os criem, estipulando suas regras de funcionamento. Em razão disso, os desenvolvimentos que podem vir a acontecer a respeito nos demais entes da administração pública devem ser acompanhados de perto.

Trazendo a discussão para o impacto que esta iniciativa pode causar nos programas de integridade de empresas brasileiras, mais uma vez busco referência na situação americana. A SEC reconheceu em inúmeras ocasiões que valoriza mecanismos internos de denúncias e a possibilidade de as empresas tratarem suas denúncias internamente antes que elas sejam reportadas às autoridades.

Isso ficou claro em 2011 e novamente em 2015[3] quando a SEC divulgou guidelines indicando, entre outros pontos, que o denunciante pode receber a recompensa mesmo tendo reportado internamente primeiro e, de forma mais especial, que os denunciantes que reportam internamente também estariam cobertos pelas proteções antirretaliação previstas no Dodd-Frank Act. Esse último entendimento, contudo, foi atingido recentemente por uma decisão da Suprema Corte americana[4] que entendeu que a definição de whistleblower para efeitos das proteções antirretaliação do Dodd-Frank Act inclui apenas aqueles que fornecerem informações à SEC, não incluindo, portanto, os que realizam denuncias internamente.

A consequência mais imediata dessa decisão é a expectativa de que em razão de não estarem cobertos pelas políticas antirretaliação do Dodd-Frank Act (os “denunciantes internos” ainda estariam cobertos pelos dispositivos antirretaliação do Sarbanes-Oxley Act, que são menos protetivos e benéficos do que aqueles trazidos pelo Dodd-Frank Act) os denunciantes optariam por denunciar diretamente à SEC, minando a oportunidade de as empresas receberem denúncias por seus canais internos e tratarem as denúncias internamente antes do reporte às autoridades.

Sem entrar em discussões mais profundas que o tema certamente merece, no momento único que nos encontramos no Brasil com grandes operações anticorrupção e movimentos legislativos a respeito do tema (especialmente no que tange a mecanismos de denúncia e pagamento de recompensas), entendo que qualquer iniciativa legislativa no sentido da criação de mecanismos de pagamento de recompensas por denúncias deve considerar o funcionamento dos programas de integridade das empresas. Criar mecanismos contrários à onda de implementação de programas efetivos de integridade é, certamente, um efeito perverso que deve ser evitado a todo custo. A pergunta imediata aqui é: será que os órgãos reguladores e os entes federativos levarão em consideração o impacto que tais mecanismos terão no funcionamento e na eficácia dos canais de denúncia e programas de integridade das empresas?

Certamente, ainda há muito para acontecer nesse campo e ainda há muita incerteza sobre como esses mecanismos funcionarão ou se serão sequer criados. Não se pode ignorar, também, que existem outras iniciativas legislativas que visam regulamentar o assunto, como o Projeto de Lei nº. 1.701/2011[5], que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o “Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária”.

O que se tira disso tudo, especialmente da experiência nos Estados Unidos, é que é necessária uma reflexão dos possíveis impactos que esses mecanismos que vem sendo criados (ou tendo suas criações autorizadas) terão nos programas de integridade das empresas brasileiras, e haverá importância do engajamento da sociedade civil no debate sobre a criação de normas que possam, ainda que com uma causa nobre, impactar de forma negativa o movimento de criação de programas de integridade nas entidades públicas e privadas no Brasil.

[1] https://www.gpo.gov/fdsys/pkg/PLAW-111publ203/pdf/PLAW-111publ203.pdf

[2] Artigo publicado na Revista de Doutrina do TRF4, edição nº 65, de 30.04.2015, disponível no link: http:// www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao065/Marcio_Rocha.html

[3]Finally, our interpretation best comports with our overall goals in implementing the whistleblower program. Specifically, by providing employment retaliation protections for individuals who report internally first to a supervisor, compliance official, or other person working for the company that has authority to investigate, discover, or terminate misconduct, our interpretive rule avoids a two-tiered structure of employment retaliation protection that might discourage some individuals from first reporting internally in appropriate circumstances and, thus, jeopardize the investor-protection and law-enforcement benefits that can result from internal reporting”. INTERPRETATION OF THE SEC’S WHISTLEBLOWER RULES UNDER SECTION 21F OF THE SECURITIES EXCHANGE ACT OF 1934, disponível em https://www.sec.gov/rules/interp/2015/34-75592.pdf.

[4] DIGITAL REALTY TRUST, INC. v. SOMERS. Disponível em https://www.supremecourt.gov/opinions/17pdf/16-1276_b0nd.pdf.

[5] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=510440

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Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

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A Controladoria Geral da União – CGU anunciou hoje o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto federal nº 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal.

Ao apresentar o Plano, os representantes da CGU destacaram a importância de cada ente elaborar o seu próprio programa, afastando as censuráveis “receitas de bolo”. Explica-se. Não se podem aplicar medidas iguais para realidades distintas, em país de dimensões continentais e diversidades culturais acentuadas. Os programas de integridade devem espelhar o enfrentamento de riscos que são peculiares a cada realidade institucional, regional e local.

As orientações traçadas pelo Plano de Integridade da CGU desdobram-se em eixos: (i) comprometimento e apoio da alta direção; (ii) unidades responsáveis e instâncias de integridade; (iii) gerenciamento de riscos à integridade; (iv) estratégias de monitoramento contínuo. O que não significa que tais eixos sejam as únicas instâncias que os integrantes da administração devam estruturar, podendo cada qual desenvolvê-los de acordo com as respectivas realidades de recursos organizacionais, materiais, financeiros e humanos.

A CGU elegeu como valores os da transparência, ética, imparcialidade, excelência, foco no cidadão e idoneidade, mas não há impedimento a que cada entidade administrativa acrescente outros a serem tutelados, desde que acompanhados de medidas de concretização efetiva.

O treinamento das equipes não se deve limitar ao contexto de implementação do Plano. A tutela da probidade deve ser objeto de aperfeiçoamento profissional contínuo, acompanhado de periódicas auditorias.

A autonomia federativa (CF/88, art. 18) torna de duvidosa constitucionalidade a previsão do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013, que incumbe a União Federal de elencar os requisitos de efetividade dos planos e programas de integridade. Cada ente federativo conhece realidades distintas, a atrair necessidades e soluções próprias. A previsão de uma normativa federal de efetividade pode não levar em consideração tais peculiaridades. Interpretação conforme à Constituição conduziria a que o referido art. 7º seja lido como regra geral, ou seja, aquela que estabelece requisitos mínimos a serem obedecidos por todos os entes, porém a estes facultada a possibilidade de estabelecer outros requisitos, desde que devidamente motivados, de modo a que não se violem a impessoalidade e a competividade.

Uma empresa pode vir a ser considerada íntegra por determinado ente e não por outro. Diante das especificidades de cada qual, há de se precatar contra homogeinizações que tendam a anular as diversidades e enfraquecer as cobranças pertinentes de integridade. Importa que a administração brasileira substitua postura puramente punitiva por mecanismos de prevenção e controle que superiormente tutelem a probidade da gestão pública e de seus agentes.

 

Jessé Torres Pereira Junior – DESEMBARGADOR E PROFESSOR-COORDENADOR DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DAS Escolas da Magistratura e de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor convidado da FGV Direito Rio.

Thaís Boia Marçal – COORDENADORA DE DIREITO PÚBLICO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/RJ. Mestre em Direito da Cidade. Associada do IBDEE. Advogada.

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Ilegitimidade diante da Administração Direta para Pleitear Reparação de Dano causado à Sociedade de Economia Mista por atos de Corrupção

Ilegitimidade diante da Administração Direta para Pleitear Reparação de Dano causado à Sociedade de Economia Mista por atos de Corrupção

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Jessé Torres Pereira Junior
Desembargador do TJRJ. Coordenador da Pós-Graduação de Direito Administrativo da EMERJ. Professor Convidado da FGV-RIO.

Thaís Marçal
Mestra em Direito da Cidade pela UERJ.

O art. 18 do CPC/15 admite a possibilidade de reconhecimento de legitimidade extraordinária, qual seja a de pleitear direito alheio em nome próprio, quando assim autorizar o ordenamento jurídico. O CPC/1973 trazia previsão restritiva dessa excepcional legitimação, ao prever que só haveria tal possibilidade em presença de expressa previsão legal (art. 6º).

Qualquer que seja a regra delimitadora da legitimação extraordinária, convenha-se em que descabe interpretação extensiva na matéria, mercê do singelo fundamento de que a ninguém é dado exercer direito alheio sem expressa autorização do titular desse direito.

Daí se por sob reserva interpretação que pretenda conferir a ente público integrante da administração direta (união, estado-membro ou município), na qualidade de controlador de sociedades de economia mista, legitimidade para ajuizar demanda versando sobre direitos dessas sociedades vinculadas, decorrentes de danos que lhes hajam sido causados por atos de corrupção. Explica-se.

As sociedades de economia mista são criadas por lei (CF/88, art. 37,XIX), com personalidade jurídica de direito privado (art. 4º da Lei 13.303/2016). Ou seja, o fato de união, estado ou município instituidor de sociedade de economia mista ser o detentor da maioria de suas ações com direito a voto não retira dessas sociedades a natureza de

entidades integrantes da administração estatal indireta, dotadas de personalidade própria, inconfundível com a personalidade dos entes públicos instituidores, estes de índole pública e aquelas de índole privada. Tal a raiz da autonomia de gestão patrimonial e financeira das sociedades de economia mista, cujos servidores são empregados públicos, sujeitos à legislação trabalhista, diversamente dos entes públicos a que respectivamente se vinculam, de natureza pública, delimitados pelo orçamento público e cujos servidores são funcionários públicos, sujeitos a normas estatutárias.

O ajuizamento de ações, pela fazenda pública, com o fim de postular a reparação de danos ao erário, é subsidiário, com intuito puramente complementar, conforme previsão do art. 17, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. A legitimidade estatal (união, estados e municípios) para demandas que versem sobre direito de que seja titular sociedade de economia mista reveste-se de latente inconstitucionalidade, por violação ao art. 173, §1º, II, da Constituição da República, uma vez que o ente público é detentor de prerrogativas processuais próprias da fazenda pública (art. 183 do CPC/15), que não se estendem a sociedades de economia mista.

A eventual repercussão, sobre o ente público detentor da maioria do capital social de sociedade de economia mista, por prejuízos por esta suportados, configura dano indireto, insuscetível de indenização pela sistemática do ordenamento jurídico brasileiro (Código Civil, art. 403). Por ocasião da liquidação do dano pela sociedade haverá a recomposição do dano ao erário na posição de acionista.

A tutela jurisdicional apenas é legítima quando há o respeito à juridicidade. Argumento retórico sobre a existência de um interesse público abstrato não merece guarida, pois há meios legítimos de se tutelar a integridade dos interesses envolvidos, seja na administração pública direta ou indireta, desde que preservados os limites distintivos de cada qual, bem como a natureza de seus respectivos patrimônios e prerrogativas.

Conclui-se que, no âmbito da pretensão à reparação de danos por atos de corrupção, as sociedades de economia mista são as únicas titulares da legitimidade para ajuizar demandas com tais objeto e finalidade.

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Mato Grosso institui programa de Integridade Pública

Mato Grosso institui programa de Integridade Pública

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Por Thaís Boia Marçal, Advogada e Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Associada do IBDEE.

No dia 5/3/2018, o Estado do Mato Grosso publicou a lei estadual nº 10.691/2018, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.

Trata-se de medida extremamente salutar aos princípios de governança pública, uma vez que fomenta a atividade preventiva na administração pública no tocante a tutela da probidade.

A atuação preventiva mostra-se muito mais eficaz do que a mera aplicação punitiva a posteriori, que muitas vezes acarreta prejuízos sociais irreparáveis, como, por exemplo, elevado índice de demissão de funcionários.

Veja-se, não se está a afirma a ausência de função social da sanção. O que se propõe é que, tal como no direito penal, o direito administrativo sancionador deve ser a última ratio no atuar da administração pública, que deve enveredar mecanismo de prevenção.

Ademais, a simples aplicação de penalidade não parece surtir o efeito desejado de realinhamento com os fins sociais que deve nortear a atuação administrativa. É preciso que se empreendam mecanismos de que tais práticas tenham sua reincidência previamente reprimida. Para tanto, a adoção de programas de compliance em conjunto com eventuais sanções parece ser o melhor caminho para se promover a “reintegração ética empresarial”.

Para atingir este desiderato, o legislador mato-grossense atua positivamente ao prever a elaboração de matriz de risco e a necessidade de constante treinamento dos agentes. O planejamento administrativo é imprescindível para se definir os objetivos almejados e a avaliação dos riscos, com a identificação das áreas sensíveis, é primordial

para definir os investimentos orçamentários necessários. Igualmente, a capacitação continuada dos agentes (art. 3º, II) é primordial, sob pena de tornar inefetiva qualquer política pública nesta seara.

A previsão de independência e autonomia da instância interna de integridade (art. 2º, §1º) é ponto fundamental para o adequado funcionamento de um programa de compliance, que se desnatura caso seja subordinado à alta direção. Tal fato pode ser constatado pela simples análise de que diversas sociedades empresárias contavam com programas de integridade e foram condenadas por práticas corruptas.

O comprometimento da alta direção fixa-se como segundo pilar de estruturação de um programa de integridade, positivamente previsto no art. 2º, I, como eixo fundamental. A ausência do aludido engajamento espraia um “efeito cascata” sob a organização empresarial, pois, ao se identificar a postura inadequada do líder, a tendência é que este comportamento seja reproduzido nas demais escalas.

A adequação temática do programa de integridade representa o terceiro grande pilar. Não é possível a adoção de compliance padronizados, que não identifiquem os riscos inerentes a cada atividade, bem como proponham ações de impacto específico para minorar em grau máximo sua existência. Nesse ponto, altamente positiva a previsão do art. 3º ao afirmar que cada órgão ou entidade de controle contará com o apoio do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção para desenvolver seu próprio programa.

Dentre as ações e medidas internas previstas no aludido artigo 3º, merece destaque a determinação de um canal de denúncias com fluxo procedimental de atuação. É reflexo da tendência de procedimentalização da atividade administrativa, que garante a tutela de direito dos administrados, bem como irradia com segurança jurídica a atuação estatal.

O aprimoramento da atuação administrativa é prática que norteia a execução de diversas atividades previstas no art. 3º, sendo de fundamental importância para o mapeamento dos riscos, bem como imprescindível para orientar o gestor na tomada de decisões rotineiras e, principalmente, em momentos de crise.

Percebe-se que a Lei mato-grossense é extremamente positiva sob o prisma formal, haja vista que representa o exercício legítimo da competência administrativa

organizacional do ente, bem como sob o aspecto material, ao passo que estabelece procedimentos positivos para o aprimoramento da governança pública.

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Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade

Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade

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  1. Contexto

O tema da ética e da diversidade é crescente em um mundo cada vez mais globalizado e conectado; entretanto, existem muitos desafios a serem superados, a fim de obter um tratamento igualitário entre as pessoas

Uma empresa ética não pode deixar de abordar e se preocupar com este tema cada vez mais recorrente em palestras e debates e nas mídias sociais.

Ainda que a igualdade seja um direito humano fundamental, as mulheres continuam a se deparar com situações de desigualdade quando se fala em oportunidades de crescimento e promoção no mercado de trabalho. Este fato se agrava ainda mais quando pensamos em mulheres ocupando o topo das carreiras profissionais e não somente a base.

O IBDEE, portanto, cria a Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade que visa fomentar o debate cujo intuito é agregar e empoderar aqueles que são preteridos injustamente, especialmente as mulheres, garantindo cada vez mais voz e visibilidade à diversidade no mercado de trabalho.

Em que pese todo processo de mudança ser lento, construído gradualmente, temos a convicção de que com a conscientização e prática constante do debate, seremos capazes de quebrar antigos paradigmas e desencadear transformações educativas e socioeconômicas concretas e eficazes.

 

  1. Missão

Tornar o IBDEE um Instituto vanguardista na busca da consolidação do espaço de representação feminina no mercado de trabalho, como elemento componente da ética que deve nortear toda a atividade empresarial.

 

  1. Objetivos

A Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade busca promover:

  • Equidade de gênero e empoderamento das profissionais no mercado de trabalho;
  • Consciência da importância da diversidade, inclusive por eventos e redes sociais;
  • Capacitação profissional e igualdade de oportunidades para as profissionais do mercado de trabalho;
  • Melhorias no ambiente de trabalho que facilitem os desafios da rotina no exercício profissional;
  • Aumento da participação feminina no topo de empresas, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, carreiras públicas;
  • Intercâmbio de experiências e ideias entre as profissionais do direito;

 

  1. Meios para alcançar os objetivos
  • Reuniões periódicas;
  • Grupos de estudos;
  • Pesquisas;
  • Painéis e debates;
  • Seminários e palestras;
  • Propositura de ações afirmativas;
  • Propositura de modificações legislativas;
  • Encontros sociais.

 

Coordenadora: Gabriela Blanchet
Advogada especialista na área de direito empresarial, com foco em questões societárias, negociações, operações de fusões e aquisições, estruturação de negócios, investimentos estrangeiros, governança corporativa e compliance. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Salvador, com pós-graduação em Direito Material Tributário pela PUC-SP. Mestranda em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas FGV-SP. Publicação: Artigo “A insuficiência do discurso de gênero na aplicação da igualdade no mercado de trabalho” em co-autoria com Samuel Sabino.

Vice – coordenadora: Paula Teixeira Garcia Civolani
Advogada especialista na área de direito do trabalho. Graduada em Direito pela Universidade Mackenzie, pós graduada pela PUC/SP em Direito do Trabalho, e, pós graduação em compliance trabalhista pela FGV/SP. Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, e, mestranda em Direito dos Negócios pela Fundação Getúlio Vargas FGV/SP.

Vice – coordenadora: Ana Alice Queiroz
Advogada especialista em contratos empresariais nacionais e internacionais. Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo, em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte. Mestre em Direito de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas FGV/SP.

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Compliance nos partidos políticos

Compliance nos partidos políticos

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Por Otavio Venturini e Tony Chalita

Os recentes escândalos de corrupção que atingiram o âmago das instituições brasileiras e as operações para o seu combate que ganharam destaque na mídia têm estimulado debates sobre como enfrentar o problema sistêmico da corrupção no Brasil.

Uma das propostas mais debatidas para o enfrentamento dessa crise é a reforma política. No entanto, esse tipo de iniciativa exige mudanças estruturais que merecem ser amadurecidas com tempo e por meio de um amplo debate democrático, uma vez que podem ensejar transformações no

sistema eleitoral e de governo. Além disso, existe um “path dependence”, isto é, uma dependência de trajetória que implica custos aumentados para o país reverter um caminho já iniciado, o que também não pode ser desconsiderado por seus propositores.

Por essas razões, reformas de caráter pontual e desenvolvidas para o nosso contexto, ainda que não representem, por si só, um novo caminho, mostram-se mais viáveis em curto ou médio prazo e podem oferecer respostas positivas ao problema da corrupção.

Reformas de caráter pontual e desenvolvidas para o nosso contexto mostram-se mais viáveis em curto e em médio prazo

Uma dessas medidas é o compliance anticorrupção e suborno (ABC) em partidos políticos. Esse instrumental foi alavancado no Brasil pela recente Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/13) e toda a sua regulamentação, que conferiram relevância ao programa de integridade para fins de dosimetria das sanções a serem aplicadas em empresas envolvidas em corrupção.

No que concerne ao ABC compliance em Partidos Políticos, estão em consulta pública dois Projetos de Lei. O primeiro é o Projeto de Lei do Senado no 60, de 2017, proposto pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que estende a responsabilização objetiva aos Partidos pela prática de atos contra a Administração Pública e estimula a adoção de programas de integridade como mecanismo de atenuação das sanções, nos mesmos moldes da Lei Anticorrupção.

O segundo é o Projeto de Lei do Senado no 429, de 2017, proposto pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece a exigência de mecanismos de compliance nas operações e atividades mais sensíveis dos Partidos Políticos, sob pena de suspensão de recebimento do Fundo Partidário, pelo período de até 12 meses.

A importância dessas iniciativas potencializa-se em um momento de transformações legislativas no Sistema de Financiamento dos Partidos Políticos. Se, por um lado, o encurtamento do tempo de campanha e o estabelecimento de um teto de gastos deveriam representar uma redução significativa no custo das campanhas eleitorais e um fortalecimento dos mecanismos de controle, por outro, o que se identificou foi a gênese de um sistema quase público de financiamento atrelado à proliferação imoderada do caixa 2.

Tanto é verdade que, no apagar das luzes de 2017, o Congresso Nacional aprovou o Fundo de Financiamento da Democracia como fonte de recursos para as Campanhas Eleitorais a partir de 2018, respeitada a proporção de cadeiras ocupadas por cada agremiação na Câmara dos Deputados.

Com essas alterações no modelo de financiamento, foram colocadas em jogo a capacidade e a estrutura da Justiça Eleitoral para fiscalizar a aplicação de recursos públicos nas Campanhas Eleitorais. Não por outra razão, tem-se a importância de o legislador buscar mecanismos mais sofisticados que estimulem o autocontrole por parte das agremiações.

Dessa forma, os dois PLSs podem ser compreendidos como respostas a essas mudanças, ainda que guardem, como dito, algumas diferenças entre si. A concepção do PLS no 60/17 se insere no debate sobre a aplicação da Lei Anticorrupção aos partidos políticos (que também são pessoas jurídicas de direito privado), de modo que a sua redação é bastante próxima da dos dispositivos daquela Lei, recaindo no programa de integridade um elemento crucial para a dosimetria da sanção ao partido, na hipótese de descortinar-se um ato ilícito cometido pela agremiação.

O PLS no 429/17, por sua vez, promove a exigência de mecanismos de integridade nas operações e atividades mais sensíveis dos partidos políticos (ex.: gastos de maior vulnerabilidade e recebimento de doações) e prevê sanções às agremiações que não implementarem o programa ou o fizerem de forma ineficaz. A proposta é responsabilizar a agremiação pela inexistência ou ineficiência do programa de integridade.

O projeto estabelece, ainda, a obrigatoriedade de os partidos políticos realizarem diligências (due diligence) em relação às doações consideradas de alto valor, para que se possa apurar a origem dos recursos, o setor do mercado em que atua o doador e o seu grau de interação com o setor público, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas.

A reflexão que se propõe em relação ao conteúdo dos PLSs é: como tornar tais medidas efetivas? A suspensão de recebimento do Fundo Partidário pela inexistência ou ineficiência do programa de integridade pode ser uma medida eficaz. É bem verdade que o caminho até a aprovação dos PLSs é longo, mas isso não impede que legendas se antecipem na adoção de medidas preventivas para o autocontrole nas suas atividades.

Otavio Venturini e Tony Chalita são, respectivamente, mestrando em direito e desenvolvimento pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP e advogado da área de Governança, Risco e Compliance do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados; mestrando em direito constitucional pela PUC-SP e pós-graduando em Direito Eleitoral pela EJEP/EPM. Sócio-coordenador da área de Direito Político e Eleitoral do Braga Nascimento e Zilio advogados associados.

Artigo publicado no Valor Econômico na data de 27/02/2018: http://www.valor.com.br/legislacao/5348189/compliance-nos-partidos-politicos

Imagem por Mario Roberto Duran Ortiz (Own work) [Public domain], via Wikimedia Commons

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