Breve guia para o recebimento de doações pelas prefeituras

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André Castro Carvalho

Pós-doutorando visitante no Massachusetts Institute of Technology – MIT (2016). Mestre e Doutor em Direito pela USP. Sócio-coordenador de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados e Associado apoiador do IBDEE.

Com o crescente interesse das prefeituras em ampliar o relacionamento público-privado não oneroso à Administração, ou seja, valendo-se da liberalidade das empresas que queiram se engajar em projetos municipais, é importante destacar o fato de que alguns procedimentos devem ser observados previamente pelas municipalidades. Tudo isso para garantir que essas doações sejam transparentes, sigam as boas práticas em gestão pública e não levantem dúvidas posteriores acerca do processo.

Em primeiro lugar, é importante que o procedimento para recebimento de doações esteja disciplinado em um decreto emitido pelo Poder Executivo municipal, a fim de se evitar alegações de que as doações não estejam amparadas em um marco normativo robusto e que podem representar algum tipo de vantagem, direta ou indireta, mediata ou imediata, para a referida empresa junto à Administração Pública municipal. A existência do decreto não é imprescindível para a sua operacionalização; contudo, como destacado, é aconselhável o uso deste instrumento jurídico para nortear esse relacionamento público-privado.

Um dos pontos que o decreto pode regular é se haverá algum tipo de ação municipal em nome da empresa após a concretização da doação (por exemplo, algum tipo de contrapartida na doação – ainda que não seja tangível ou expressa, como uma publicidade sutil feita pelo prefeito ou outro agente político em redes sociais). E, ainda que não haja essa contrapartida, de certa forma o marketing sempre existirá na divulgação ao público, pelos meios de imprensa, do procedimento realizado – como quando se anuncia em jornais que uma determinada empresa está doando algum produto ou se comprometendo gratuitamente a reformar ou construir algo dentro do espaço municipal. Isso naturalmente tem um impacto positivo para a empresa – o Fórum Econômico Mundial estima que a reputação é responsável por 25% do valor de uma empresa. Portanto, é inegável que uma ação benemérita desse tipo tem impacto positivo na reputação – e, por sua vez, na imagem e valor de uma empresa.

Por essa razão, é importante que o procedimento esteja previamente disciplinado, de preferência mediante um chamamento público (que até pode ser simplificado e em algum sítio eletrônico do município), pois outras empresas do mesmo ramo podem também estar interessadas nesse tipo de exposição pública positiva. E tal procedimento pode até mesmo disciplinar a existência de mais de uma empresa dentro da mesma ação municipal: por exemplo, todas as lojas de construção de um determinado município podem propor algum tipo de obra ou reparo em uma ação conjunta. O que não se recomenda é que se restrinja a ação somente a uma empresa, caso outras também tenham interesse. Por isso o chamamento é importante: visa a dar publicidade da intenção do agente público e trazer isonomia em uma determinada ação municipal benemérita.

Outra questão importante que pode ser regulada é que o agente público proponha ao empresariado, no chamamento, que a iniciativa passe a ser business as usual para a empresa, a fim de que as doações se tornem um programa de estado, e não de governo. Assim, evita-se a partidarização ou uso político das doações, trazendo um caráter de impessoalidade e periodicidade à ação – a empresa estará doando ao Município, e não àquela gestão municipal. Ou seja, é uma boa prática de gestão municipal que também pode render dividendos políticos ao bom gestor público.

Por fim, é conveniente recordar que esse tipo de iniciativa não pode substituir as políticas públicas setoriais, como saúde ou educação. Entretanto, a própria iniciativa de recebimento de doações, ganhando mais corpo e aprendizado por parte dos agentes públicos, pode se tornar ela mesmo uma política pública municipal – como ocorre em outros países, à exemplo dos Estados Unidos.

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Um Código de Conduta e Ética único para os Tribunais Administrativos Federais!

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Por Itamar de Carvalho Júnior.

Existe no âmbito do Poder Executivo Federal um Código de Ética Profissional que foi instituído pelo Decreto nº 1.171/1994 com alcance sobre todos os órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta.

O texto do Código, ainda que quimérico, é bastante significativo e carregado de simbolismo e patriotismo, seja em seu aspecto jurídico ou político.

No aspecto jurídico, o Código impõe como regras jurídicas-deontológicas a obrigação de o servidor público não analisar a situação concreta apenas sobre o enfoque do lícito ou ilícito, justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, mas, sobretudo, sobre o enfoque da honestidade, isto é, da boa fé e a observância do Direito.

Em seu aspecto político, por sua vez, interliga a vida profissional à vida particular do servidor público, em que “o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar”.

Outrossim, que a “função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”.

Ao longo do texto, o Código trata ainda sobre os deveres, vedações e da instituição de uma Comissão de Ética para a apuração das infrações. No entanto, limita a competência desta comissão apenas para a aplicação da penalidade de censura, ainda que exista entre as infrações um ato de corrupção.

Em que pese a importância do Código, tem se mostrado salutar, se não, mandatório, um novo diploma, de maneira que se possa instituir normas jurídicas mais objetivas que dialogue com a Lei nº 8.112/1990 – Regime jurídico do servidor público civil da União -, lei de improbidade administrativa, “lei anticorrupção”, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal sobre o nepotismo, entre outras.

Consultando os endereços eletrônicos dos mais significativos Tribunais Administrativos da União Federal, contata-se que não existem atos normativos esparsos ou codificados que prescrevam normas de condutas éticas de forma equânime aos servidores públicos. Existe, isso sim, uma tendência em que cada entidade ou órgão tenham suas próprias normas de condutas, respeitando as disposições do Decreto nº 1.171/1994.

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários, por exemplo, tem a Portaria CVM nº 96/03 que dispõe sobre os deveres e vedações para servidores ao participarem de eventos externos. Igualmente, a Portaria CVM nº 185/02 que estabelece regras para negociação de valores mobiliários pelos servidores da CVM e seus dependentes.

Por sua vez, O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem a Resolução nº 16/1998 que disciplina e orienta o comportamento ético dos servidores. No ano de 2016, o Tribunal publicou e disponibilizou por meio de consulta pública um novo texto para instituir o Código de Conduta dos Agentes Públicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. O texto merece destaque!

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tão falado desde a Operação Zelotes, sequer possui regras próprias dispondo sobre condutas éticas de seus servidores e Conselheiros, aplicando-se apenas o Decreto nº 1.171/1994, insuficiente. Inclusive, somente após a operação policial que constituiu uma Comissão de Ética.

A Portaria CARF nº 28 de abril de 2015 que instituiu a Comissão de Ética do Conselho determinou que seus membros apresentassem uma minuta de Código de Ética ou Conduta para os servidores em até 30 dias após sua constituição. O que foi realizado até agora?

Diante dessa situação, sobretudo em razão do CARF, temos por proposta que o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria (CGU – Controladoria Geral da União) e a AGU-Advocacia Geral de União assumam a coordenação e implementação de novas regras éticas para os Tribunais Administrativos, por certo, com a participação em conjunto. Não se deve, contudo, deixar que órgão ou entidade criem suas regras; apenas de maneira suplementar às normas centralizadas.

No primeiro momento é necessário rever e atualizar o Decreto nº 1.171/1994 com a inclusão de normas de condutas mais objetivas, contendo, por exemplo, normas que disponham sobre a relação dos servidores e conselheiros no exercício da função pública com os agentes privados: (i) audiências e reuniões com as partes e representantes devidamente gravadas; (ii) agendas disponibilizadas em endereço eletrônico. Assim como normas sobre condutas vedadas na vida privada do servidor público: (iii) vedação à participação em eventos que não tenha finalidades educacionais e institucionais, entre outras.

Em um segundo momento, pode-se pensar, se necessário, em um código de ética direcionado e que contemple as especificidades de um tribunal, pois a forma de relação com a sociedades e interessados sãos distintas de outras entidades e órgãos da administração pública.

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