fevereiro 2017

Breve guia para o recebimento de doações pelas prefeituras

Com o crescente interesse das prefeituras em ampliar o relacionamento público-privado não oneroso à Administração, ou seja, valendo-se da liberalidade das empresas que queiram se engajar em projetos municipais, é importante destacar o fato de que alguns procedimentos devem ser observados previamente pelas municipalidades. Tudo isso para garantir que essas …

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Um Código de Conduta e Ética único para os Tribunais Administrativos Federais!

Existe no âmbito do Poder Executivo Federal um Código de Ética Profissional que foi instituído pelo Decreto nº 1.171/1994 com alcance sobre todos os órgãos e entidades da Administração pública direta e indireta.

O texto do Código, ainda que quimérico, é bastante significativo e carregado de simbolismo e “patriotismo”, seja em seu aspecto jurídio …

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