Compliance deixou de ser ‘luxo’ e tornou-se essencial para empresas

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Alan Bittar

Nos dias 16 e 17 de novembro o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, durante a 3º Conferência Lei da Empresa Limpa, as 25 empresas aprovadas no programa Pró-Ética de 2016, de um universo de 195 que haviam se inscrito. O número de aprovados é pequeno, mas a iniciativa atrai cada vez mais a atenção do mercado. De 2015 para 2016, o número de interessados dobrou.

Acredita-se que para 2017 a procura será ainda maior, pois o tema “compliance” realmente invadiu o mercado brasileiro. Não só por isso, mas também porque tramita no Ministério da Transparência um estudo de proposta de decreto para que empresas aprovadas no Pró-Ética recebam pontuação extra nos processos licitatórios do governo federal.

O Selo Pró-Ética nada mais é do que um reconhecimento de que a empresa possui um bom programa de compliance anticorrupção. Alguns pontos chamam a atenção: o fato de o programa ser liderado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União e o fato de o Pró-Ética ter recebido forte reconhecimento internacional, sobretudo por parte da OEA (Organização dos Estados Americanos), que o considerou como uma “boa prática” adotada pelo Brasil.

A avaliação é rigorosa e separada por área: comprometimento da alta direção e compromisso com a ética; políticas e procedimentos; comunicação e treinamento; canais de denúncia e remediação; análise de risco e monitoramento; e transparência e responsabilidade no financiamento político e social.

A empresa candidata precisa obter nota final maior ou igual a 70 e, ao mesmo tempo, atingir um mínimo de 40% em todas as áreas do questionário. Ou seja, ao contrário da ISO 37.001 (sistemas de gestão antissuborno), em que a empresa precisa cumprir todos os requisitos para obter a cerificação, o Pró-Ética tem sua avaliação baseada em pontuação.

O longo questionário da avaliação pede que as empresas não só provem a existência do compliance, mas que também entreguem evidências de que o programa é efetivo e está em funcionamento. Programas de integridade meramente formais não têm vez.

Para aprovação no Pró-Ética, um ponto fundamental do compliance deve estar ainda mais em evidência: o comprometimento da alta direção. Em razão do nível de exigência do questionário, empresas que não contem com um alto grau de comprometimento de seus dirigentes certamente não conseguirão o selo.

Para as empresas aprovadas, os benefícios são óbvios. Primeiro, há a questão da segurança de ter um programa bem avaliado pelo próprio governo, mas, além disso, existem também a publicidade, o reconhecimento e, porque não, o aumento do próprio valor da empresa.

Por outro lado, as empresas avaliadas e não aprovadas também são beneficiadas, pois recebem uma detalhada avaliação do programa de integridade por parte do ministério, que elabora relatório com apontamentos e sugestões de aprimoramento.

A iniciativa, que nasceu na CGU e hoje está no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, é um exemplo acertado de como o governo desenha incentivos para que as empresas sejam mais éticas e transparentes.

No tópico do Pró-Ética que diz respeito à transparência, por exemplo, existe o questionamento sobre a publicidade da interação contratual entre administração pública e empresa, de modo a incentivar as companhias a darem publicidade aos seus contratos administrativos —o que facilita e incentiva um valioso controle, o social.

Pequenas empresas

O país atravessa um de seus momentos mais transformadores. E os desdobramentos das investigações que nos últimos dois anos têm desbaratado um grandioso esquema de corrupção na maior estatal brasileira coloca para o mercado internacional um olhar muito mais cauteloso sobre as empresas brasileiras. Portanto, a adoção de ações de compliance não são luxo, mas uma necessidade para todas as companhias.

E isso não está restrito às grandes corporações. Durante a 3ª Conferência Lei da Empresa Limpa, discutiu-se a relevância de adoção de programas de compliance pelas pequenas empresas, as quais, diante da falta de orçamento, usam da criatividade para vencer barreiras e estruturar programas efetivos com pouco dinheiro. Se não há dinheiro para a estruturação de um robusto canal de denúncias, item básico de qualquer compliance, uma caixa de acrílico colocada no banheiro resolve o problema (garantia de anonimato e efetividade do compliance para a pequena empresa no melhor estilo brasileiro).

O próprio Ministério da Transparência elaborou uma cartilha de ética empresarial voltada ao pequeno empresário. Os pequenos nego?cios representam 25% do PIB brasileiro e geram mais de 70% das vagas formais de emprego.

Por outro lado, a maioria dos pequenos empresários sequer sabe da existência da Lei Anticorrupção, o que já não é a realidade nas grandes companhias, setor que embora ainda tenha muito o que melhorar no que diz respeito ao compliance, já conhece as mais importantes novidades trazidas pela lei, sobretudo a responsabilidade objetiva, a responsabilização por atos de terceiro e a possibilidade de leniência em casos de corrupção.

Fato é que os programas de compliance, além de prevenir a ocorrência de condutas ilegais e mitigar a pena em caso de responsabilização de infrações de corrupção, geram valor e publicidade positiva para as empresas. Por isso, a iniciativa do Ministério da Transparência com a criação do selo Pró-Ética merece todos os elogios. O Brasil está evoluindo. Ainda bem.

Alan Bittar é sócio do escritório Marques & Bittar Advogados, coordenador da Comissão de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial e professor de Gestão de Risco e Anticorrupção na UDF.

http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/11/26/compliance-deixou-de-ser-luxo-e-tornou-se-essencial-para-empresas.htm

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Compliance no Brasil e suas origens

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Por André Almeida Rodrigues Martinez

Com o advento da Lei no 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), a palavra da língua inglesa compliance – conformidade, em português – parece ter sido inserida definitivamente no vocabulário dos empresários brasileiros.

Isto porque a lei, ao tratar da aplicação das sanções administrativas e judiciais em relação às pessoas jurídicas, trouxe a possibilidade da concessão de benefício às empresas que possuem área de compliance devidamente estruturada, como veremos adiante.

Vale lembrar que se dá o nome de compliance ao conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à proteção da integridade e da ética da empresa, com o incentivo institucional à denúncia de irregularidades para apuração e punição.

O que não havia antes de 2014 são os benefícios que podem ser obtidos com a implementação de uma cultura de ética e de controles internos

Ocorre que o conceito do que podemos chamar de uma cultura de compliance não é novo entre nós, como podem pensar alguns.

No Brasil, desde 09/1998, com a publicação da Resolução no 2.554 do Banco Central do Brasil (Bacen), incorporaram-se aqui as regras trazidas da Europa (Comitê da Basiléia para Supervisão Bancária, 1975), e dos Estados Unidos da América (SEC – Securities and Exchange Commission, 1934), onde já existia a filosofia compliance.

Pouco antes, em 1997 o Comitê da Basiléia, do qual o Brasil participa, havia lançado princípios para uma “supervisão bancária eficaz” (Core Principles for Effective Banking Supervision), os quais deveriam ser aplicados por todos os integrantes daquele órgão de cooperação e supervisão bancária internacional.

E em 03/1998 fora publicada no Brasil a Lei no 9.613/98, conhecida como a Lei de Combate aos Crimes de “Lavagem” de Dinheiro.

Além da sua importância penal, a nova lei cuidou de criar entre nós o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – órgão da administração pública federal, no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.

Na Lei no 9.613/98 e nos princípios do Comitê da Basiléia podemos encontrar, portanto, a gênese da Resolução no 2.554/98, que obrigou os bancos brasileiros a criar estruturas e mecanismos efetivos de controles internos e de riscos.

No campo prático, o cumprimento das obrigações impostas na resolução mostrou-se uma tarefa desafiadora.

Num primeiro momento (anos 1999/2000), as instituições financeiras foram obrigadas a criar em seus organogramas áreas específicas de compliance, capacitando os responsáveis por referidas áreas.

Foram elaborados então códigos de ética, cartilhas de conduta no atendimento aos clientes, treinamentos em agências, análise matricial de riscos operacionais e de mercado, entre outras tarefas.

Sem falar na inauguração de uma nova era cultural sempre voltada para a ética e para a completa atenção à conformidade de todos os atos e contratos às leis e demais normas aplicáveis ao ramo de atividade financeira.

Tem-se, pois, que o conceito, a noção e mesmo a existência da área específica de compliance no sistema financeiro brasileiro ocorreu 14 anos antes da entrada em vigor da Lei Anticorrupção. Portanto, nada de novo no conceito de compliance hoje se observa, ainda que agora aplicado a um leque muito mais vasto atividades e com técnicas mais novas.

Também outras empresas, fora do segmento financeiro, foram paulatinamente incorporando em suas estruturas pessoas responsáveis pelo compliance, mesmo antes da Lei no 12.846/13.

O que não havia antes de 2014 em relação ao compliance, e isto sim vem com razão despertando o interesse do empresariado brasileiro, são os benefícios que podem ser obtidos com a implementação daquela cultura ética e de controles internos (pois as sanções poderão ser menores se a empresa estiver cumprindo aquele novo paradigma de comportamento).

Está prevista na Lei Anticorrupção uma espécie de análise da conduta social e da “personalidade” da empresa, método que o legislador de 2013 optou em quase simetria ao sistema de aplicação de sanções do art. 59 do Código Penal.

Dito de outra forma, quanto mais ética e em conformidade às leis e regulamentos estiver de fato a empresa, menor poderá ser a sanção a ela imposta.

Ademais, aliado ao fator legislativo, contribuíram para a expansão do compliance, infelizmente, os escândalos ético/políticos pelos quais o Brasil vem atravessando.

Leia- se aqui, sobretudo, operação Lava-jato, dentre outras conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sob o crivo do Judiciário.

Como consequência, estamos experimentando o bem-vindo aumento em progressão geométrica da implantação das áreas de compliance nas empresas brasileiras.

Mas não se trata de uma novidade conceitual, uma vez que a cultura de compliance já existe oficialmente no Brasil há anos.

André Almeida Rodrigues Martinez é procurador da Fazenda Nacional, ex- superintendente de compliance do Banco Itaú, bacharel em direito pela USP, com especialização em direito empresarial (PUC-SP) e em direito constitucional (Unisul)

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

http://www.valor.com.br/imprimir/noticia_impresso/4776827 17/11/2016

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A Ética e as Agências de Publicidade – Cinco das principais “red flags” anticorrupção da atividade

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Cinco das principais “red flags” anticorrupção da atividade

* Por Bruno Jorge Fagali

vilarica

Mensalão, Lava-Jato e Acrônimo. Três dos maiores escândalos de corrupção já investigados no Brasil possuem, dentre tantas outras, uma característica em comum: todos eles envolvem agências de publicidade.

Em consequência disso e da promulgação, em 2013, da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846), finalmente as agências começaram a perceber a necessidade de implementação de programas de compliance anticorrupção (também chamados de “programas de integridade corporativa”).

Mas, para que esse programa não se torne, na prática, um “pseudo-programa de integridade”[1], é imprescindível que seja realizada uma minuciosa análise de riscos. Por meio desse exame é que a agência poderá identificar “red flags”, ou seja, assuntos ou operações onde condutas antiéticas estão mais propícias a acontecer. É com as “red flags” (sinais de alerta) que o compliance deverá ter especial cuidado.

Entretanto, provavelmente pela ampla subjetividade inerente à suas atividades, por pertencerem a um ramo tradicionalmente avesso à burocracia e à formalidades e, por outro lado, acostumado a ser regido majoritariamente por normas de autorregulação, não são poucas as “red flags” encontradas no âmbito das Agências.

Importa esclarecer que a existência de “red flags” nas atividades de uma Agência não quer necessariamente dizer que ela se utiliza de práticas antiéticas em sua rotina de trabalho. São apenas situações e procedimentos para as quais as regras de conduta deverão ser mais detidamente elaboradas e monitoradas. Além disso, é preciso também admitir que grande parte delas é fruto das próprias normas que regem suas atividades, ou seja, são por elas mesmas expressamente previstas.

Vejamos então, resumidamente e sem qualquer pretensão de aprofundar e esgotar o tema, 5 (cinco) das principais “red flags” normalmente existentes no contexto das agências de publicidade brasileiras:

  1. Intermediação do pagamento dos Veículos pelo Anunciante

O pagamento dos Veículos de comunicação pelos serviços por eles desempenhados, em regra, é feito através das Agências de publicidade, que intermediam tanto a cobrança dos Anunciantes como o pagamento dos Veículos.

O primeiro ponto de atenção (“red flag”) aqui é justamente essa intermediação. Segundo as orientações do próprio CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), a Agência deve cobrar, no prazo, o valor das faturas emitidas pelos Veículos contra os Anunciantes e, tendo-o recebido, deve repassá-lo aos Veículos. Deixar de realizar esse repasse após já ter recebido o valor do Anunciante, portanto, constituirá apropriação indébita sujeita à punições. Não poderá a Agência, assim, por eventuais motivos políticos, deixar de cobrar o Anunciante, assim como não poderá, por eventuais desavenças, deixar de repassar tais valores aos Veículos.

O outro ponto de atenção sobre esta atuação refere-se ao “desconto-padrão de Agência”. Previsto expressamente nas normas que regem a atividade publicitária, ele é a remuneração das Agências certificadas pelo CENP, correspondendo, assim, a uma de suas espécies de contrapartida pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta dos Anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas NPAP (Normas-Padrão da Atividade Publicitária).

Apesar da terminologia utilizada pelas normas, é possível perceber que este valor possui natureza de “comissão”, e não de desconto[2]. Essa “comissão” a que a Agência faz jus, porém, pode ser por ela parcialmente repassada ao Anunciante (sendo ele público ou privado), desde que negociada e condicionada aos limites estabelecidos pelas NPAP. Ponto que, dessa forma, merece a atenção do departamento de compliance da Agência).

O que importa é que a Agência deve tomar cuidado para não contribuir para eventuais práticas anticoncorrenciais por parte dos Veículos de comunicação, que poderiam aumentar consideravelmente a porcentagem do desconto-padrão para irregularmente fidelizar a Agência e, consequentemente, contribuir indevidamente para que seus concorrentes sejam por ela preteridos.

  1. Critérios de agenciamento de mídia

Uma das atribuições de toda Agência de publicidade é propor ao Anunciante os Veículos de divulgação que a Agência entende que devam ser utilizados. Só por aí é possível notar a necessidade de considerar aqui uma “red flag”. Um verdadeiro terreno fértil para condutas antiéticas, seja quando o Anunciante for particular, seja quando poder público.

Para evita-las, tanto as NPAP (item 3.1.5) quanto a Instrução Normativa nº 4/2010 da SECOM-PR[3] atribuíram às Agências o dever de elaborar e apresentar ao Anunciante um “Planejamento de Mídia” (também chamado de “Plano de Mídia”), que consiste em um estudo que reúne os custos, as estratégias e as táticas a serem adotadas em relação à escolha dos meios e Veículos e que, segundo técnicas adequadas, assegurem a melhor cobertura dos públicos e/ou dos mercados objetivados.

Mesmo assim, pelo caráter genérico e demasiadamente amplo desses critérios, muitas condutas antiéticas podem se fazer aqui presentes caso o programa de integridade corporativa não regulamente com bastante cuidado este assunto.

E exemplos reais de condutas antiéticas atinentes aos critérios de agenciamento de mídia não faltam, tanto com relação aos Anunciantes públicos quanto aos Anunciantes privados. Quanto aos primeiros, tem-se, por exemplo, as acusações constantes da denúncia recém ofertada pelo MPF[4] contra Eduardo Cunha. Segundo o MPF, uma empresa contratou uma Agência de publicidade com a qual anuiu pela contratação, sem qualquer justificativa plausível, de dois determinados Veículos pertencentes à Eduardo Cunha e sua família, supostamente em troca de apoio do ex-congressista aos interesses da empresa Anunciante.

Quanto aos segundos (Anunciantes públicos), tem-se as (também recentes) acusações contra o governo de um Estado brasileiro que, segundo elas, teria se utilizado de uma Agência de publicidade para repassar recursos à Veículos pertencentes à um então iminente candidato político. Uma escolha que, ainda conforme acusações, fora realizada sem justificativa plausível e ainda por cima por valores superfaturados.

Assim, é preciso que as normas de conduta sejam elaboradas e fiscalizadas com especial atenção também para esta questão.

  1. Planos de Incentivo (“BV de Mídia”)

“Planos de incentivo”, “Comissão por Volume de Mídia, “Bonificação por Volume de Mídia” ou simplesmente “BV de Mídia”. Termos distintos utilizados pelas diferentes normas regentes para designar a mesma operação: o pagamento facultativo, feito pelo Veículo, de um bônus concedido semestral ou anualmente às Agências que o contratam. Um bônus proporcional à soma de todos os investimentos feitos ao Veículo e trazidos pela Agência, independentemente de quais – e da quantidade – de Anunciantes em nome dos quais esta atuou para tanto.

Duas preocupações principais – e que influenciam mutuamente – deverão aqui ser observadas com atenção pelo departamento de compliance da Agência. A primeira delas com relação ao risco de condutas anticoncorrenciais, já que pode propiciar às grandes Agências (que ganham altos valores oriundos do “BV de Mídia”) a diminuição do valor das propostas que apresentam aos Anunciantes que tentam prospectar, enquanto, consequentemente, o oposto ocorreria com as Agências de pequeno e médio porte.

A outra preocupação é quanto ao risco de direcionamento feito pela Agência na escolha dos Veículos a serem utilizados. As normas de compliance devem ser elaboradas de modo a mitigar o risco de a Agência pautar suas escolhas de Veículos não em critérios técnicos, mas de acordo com o tamanho do “BV de Mídia” que podem receber em troca.

  1. Relacionamento com diretores e funcionários do Anunciante

Cenário perfeito à proliferação de condutas antiéticas, já que aqui estão englobadas práticas como o oferecimento de presentes, brindes, viagens, hospedagens e até mesmo de pagamentos pecuniários.

Sobre tal ponto, o que se costuma pensar primeiro são as graves consequências que o assunto pode ocasionar quando o Anunciante fizer parte do Poder Público. Justamente com o objetivo de mitigar ao máximo os riscos desse relacionamento e de padronizar as condutas da iniciativa privada é que o IBDEE, através de seu experiente e altamente qualificado corpo técnico, elaborou as “Orientações de Conduta para Relacionamento com o Setor Público: brindes, presentes e hospitalidade[5].

Entretanto, as condutas antiéticas em relação à esta questão não estão restritas ao relacionamento acima mencionado. Existe, também, o risco de elas acontecerem até mesmo quando o Anunciante é privado. Basta apenas relembrar o recente caso envolvendo uma diretora de comunicação de uma Anunciante que, segundo investigações, teria exigido – e recebido – depósitos de valores em suas contas pessoais realizados por Agências de publicidade que, em contrapartida, seriam por ela contratadas para desenvolver as campanhas da empresa.

Por fim, quanto às doações partidárias, por mais que não correspondam, em si, condutas ilícitas, recomenda-se fortemente que sejam vedadas pelas regras de conduta da Agência, pelo imenso risco que representam.

  1. Honorários sobre serviços e suprimentos externos

Apesar de não estar previsto em nenhuma lei ou decreto do Poder Público, o item 3.6.1 das NPAP dispõe que “os serviços e os suprimentos externos terão os seus custos orçados junto a Fornecedores especializados, selecionados pela Agência ou indicados pelo Anunciante. O Cliente [Anunciante] deverá pagar à Agência ‘honorários’ de 15% (quinze por cento)[6] sobre o valor dos serviços e suprimentos contratados com quaisquer fornecedores”.

Estes “honorários”, diferentemente do “BV de Mídia”, são relativos apenas aos serviços demandados em nome do Anunciante em questão, e não à totalidade dos serviços contratados pela Agência (independentemente da quantidade de Anunciantes em nome dos quais os serviços foram realizados).

Na prática, porém, o costume amplamente difundido tem sido diferente, já que, na enorme maioria dos casos, o Anunciante se recusa a pagá-los ou, quando muito, diminuem consideravelmente a porcentagem correspondente.

Contudo, sem adentrar no mérito de tal recusa ou barganha do Anunciante, nada justificaria o que há tempos vem acontecendo em muitas Agências de publicidade brasileiras (e é justamente esta umas das principais “red flags”).

Indignadas, não são poucas as Agências que fazem um acordo antiético e paralelo com os fornecedores/prestadores de serviço em questão: combinam que os serviços e suprimentos destes serão superfaturados, para que parte dessa “gordura” (honorários irregularmente embutidos, vulgarmente denominados de “BV de Produção”) [7] seja destinada (i) à própria Agência; (ii) à determinados diretores e funcionários da Agência; e/ou (iii) a outras empresas.

Tanto em sede da Operação Lava Jato quanto no âmbito da Operação Acrônimo, são investigadas condutas antiéticas relativas justamente aos “BVs de Produção”, decorrentes de serviços prestados à renomadas Agências de publicidade contratadas por órgão e por entidade do Poder Público. Suspeita-se que estes “BVs de Produção” foram depositados em contas bancárias de outras empresas que nada têm a ver com o serviço e que, “coincidentemente”, pertencem a congressistas que supostamente teriam influência suficiente para direcionar licitações governamentais de serviços publicitários às Agências envolvidas.

Conclusão

Os riscos das atividades das Agências de publicidade não são poucos nem, muito menos, de fácil mitigação. Os profissionais encarregados de elaborar, implementar e gerenciar programas de compliance nesse tipo de empresa devem estar atentos e realizar, antes de qualquer coisa, uma pormenorizada análise de riscos a que ela está sujeita, para, então, pensar e propor soluções viáveis.

De toda forma, uma coisa é certa: é preciso mudar algumas culturas e hábitos antiéticos há muito tempo enraizados em muitos atores no setor publicitário. E, para tanto, aqui se tornam ainda mais imprescindíveis o efetivo apoio, comprometimento e participação da Alta Direção (“tone from the top”) e os treinamentos realizados a todos da Agência e a seus parceiros de negócios.

 

* Bruno Jorge Fagali, Gerente de Integridade Corporativa de uma das maiores agências de publicidade brasileiras, membro do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE e advogado atuante em Compliance, Direito Público, Anticorrupção e Eleitoral.

[1] Cf. ALMEIDA, Luiz Eduardo de. “Compliance e os pseudo-programas de integridade”, disponível em http://www.ibdee.org.br/compliance-e-os-pseudo-programas-de-integridade/. Acessado em 16.11.2016.

[2] Equívoco terminológico que apenas pode confundir os desavisados, mas que não possui qualquer consequência prática

[3] Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Em decorrência da recém promulgada Lei nº 13.341/2016, a SECOM-PR foi extinta, tendo suas funções sido absorvidas pela Casa Civil da Presidência da República. Contudo, assim como ocorreu com as normas publicadas pela extinta CGU, todas as Instruções Normativas antiga SECOM-PR continuam vigentes.

[4] Ministério Público Federal

[5] Disponível em: http://www.ibdee.org.br/cartilha-orientac%CC%A7o%CC%83es-de-conduta-para-relacionamento-com-o-setor-publico-brindes-presentes-e-hospitalidade/. Acessado em 16.11.2016.

[6] Exceção feita às hipóteses descritas nos itens 3.6.2, 3.11.2.c, 3.11.2.d e 3.12 das NPAP.

[7] Segundo Orlando Marques, presidente da Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), “essa prática ocorre, mas não é aceita pela Abap e demais entidades representativas. O que parece acontecer nesses casos é que o cliente pressiona a agência para não pagar e isso faz nascer uma relação paralela, que não aprovamos, de cobrar da produtora o que se devia cobrar do cliente. (…). As normas estão aí para serem cumpridas e não existe nenhuma regulamentação para cobrança de BV sobre o serviço da produtora. Se o cliente não está pagando a agência pela produção, não está cumprindo as práticas do mercado. Mas isso não justifica que se cobre do fornecedor”. No mesmo sentido é o entendimento de Sonia Regina Piassa, diretora executiva da Apro (Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais): “Está na hora de acabar com isso. A posição da Apro é a de evitar essa prática, que é ofensiva e constrangedora”. Ambas transcrições retiradas de reportagem jornalística acessível pelo site http://www.meioemensagem.com.br/home/comunicacao/2015/04/29/bv-de-produ-o-os-perigos-da-rela-o-paralela.html. Acessado em 16.11.2016.

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