agosto 2016

A nova lei das estatais e a atuação do gestor público

A entrada em vigor da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que disciplina o regime jurídico das empresas estatais, representa um marco legislativo digno de aplausos, seja por suprimir a histórica lacuna prevista no parágrafo único do art. 173 da Constituição Federal, seja por trazer relevantes inovações que podem ser agrupadas, grosso modo, em duas categorias: no esforço para fixar maior…

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Empresas começam a entender que são parte do combate à corrupção

Nunca se falou tanto em ética e compliance (empresas agirem de acordo com as normas) como nos dias de hoje. Até poucos anos atrás, ética era um campo do conhecimento exclusivo de professores e filósofos, mas hoje a palavra ética é utilizada por todos, e em quaisquer circunstâncias, para justificar decisões importantes da convivência e dos negócios. Já o …

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Sinalizações sobre as 10 Medidas Contra a Corrupção

Já há algum tempo a imprensa tem noticiado as famosas ’10 Medidas Contra a Corrupção’ – pacote, idealizado pelo Ministério Público que abarca reformas em legislações já existentes e também prevê inovações legais, tudo com vistas ao combate à corrupção.
O pacote não é uma medida descontextualizada. Historicamente, ele é uma resposta aos escândalos que nosso …

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O direito de errar dos juízes

Alguém que, diariamente, depara-se com dezenas de problemas variados, precisa ler centenas de páginas e escrever outras tantas está, naturalmente, sujeito a erros. Em escritórios de advocacia bem estruturados, há mecanismos de controle e mitigação, mas seria pretensioso demais sustentar a infalibilidade do advogado. No Poder Judiciário, o juiz está em situação semelhante no tocante à complexidade (ou até em situação …

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