fevereiro 2016

A insegurança nos acordos de leniência

No Brasil contemporâneo, enfeitado de notícias de corrupção em todas as esferas de governo, as instituições de fiscalização e controle têm o hábito de punir exemplarmente qualquer um que, por qualquer motivo, caia em suas teias. Nesse contexto, muito vem a calhar a edição da Medida Provisória 703, de 18/12/2015, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2015. Não são raras as vezes em que uma empresa investigada por atos ilícitos recolhe fortunas em …

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Compliance na rotina fiscal das Empresas

Diante dos já não tão recentes escândalos envolvendo grandes empresas, é crescente a preocupação com a implantação de mecanismos de controle internos e externos no âmbito empresarial. Desde o mau uso de recursos públicos até a sonegação fiscal, é inegável a constatação de que faltam transparência e ética na rotina empresarial.

No Brasil, o Decreto n. 8.420/15 (regulamentou a Lei n. 12.846/13), que trata do chamado …

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Princípio da igualdade em acordo de leniência consolida senso de justiça

O Direito Administrativo tem por objetivo proteger os administrados contra os abusos e arbitrariedades cometidos pela Administração Pública, e não, por óbvio, subjugar os administrados. A garantia dos cidadãos, portanto, é o valor que norteia o Direito Administrativo.
Dentre os inúmeros instrumentos jurídicos voltados à proteção dos cidadãos …

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