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O Jogo pela Ética promovido pelo IBDEE e a LEC foi destaque no Rede TV News na edição de sábado (09/06).

O Jogo pela Ética promovido pelo IBDEE e a LEC foi destaque no Rede TV News na edição de sábado (09/06).

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Confira a cobertura do evento que reuniu autoridades, empresários, especialista e atletas que acreditam que o esporte é uma poderosa ferramenta de transformação social e uma fonte de exemplos para toda a sociedade, principalmente para as crianças.

Fonte: http://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/redetvnews/videos/esporte/ex-craques-da-bola-ensinam-como-aplicar-a-etica-no-esporte

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Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

Plano de Integridade da CGU: Primeiros tons

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A Controladoria Geral da União – CGU anunciou hoje o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto federal nº 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal.

Ao apresentar o Plano, os representantes da CGU destacaram a importância de cada ente elaborar o seu próprio programa, afastando as censuráveis “receitas de bolo”. Explica-se. Não se podem aplicar medidas iguais para realidades distintas, em país de dimensões continentais e diversidades culturais acentuadas. Os programas de integridade devem espelhar o enfrentamento de riscos que são peculiares a cada realidade institucional, regional e local.

As orientações traçadas pelo Plano de Integridade da CGU desdobram-se em eixos: (i) comprometimento e apoio da alta direção; (ii) unidades responsáveis e instâncias de integridade; (iii) gerenciamento de riscos à integridade; (iv) estratégias de monitoramento contínuo. O que não significa que tais eixos sejam as únicas instâncias que os integrantes da administração devam estruturar, podendo cada qual desenvolvê-los de acordo com as respectivas realidades de recursos organizacionais, materiais, financeiros e humanos.

A CGU elegeu como valores os da transparência, ética, imparcialidade, excelência, foco no cidadão e idoneidade, mas não há impedimento a que cada entidade administrativa acrescente outros a serem tutelados, desde que acompanhados de medidas de concretização efetiva.

O treinamento das equipes não se deve limitar ao contexto de implementação do Plano. A tutela da probidade deve ser objeto de aperfeiçoamento profissional contínuo, acompanhado de periódicas auditorias.

A autonomia federativa (CF/88, art. 18) torna de duvidosa constitucionalidade a previsão do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013, que incumbe a União Federal de elencar os requisitos de efetividade dos planos e programas de integridade. Cada ente federativo conhece realidades distintas, a atrair necessidades e soluções próprias. A previsão de uma normativa federal de efetividade pode não levar em consideração tais peculiaridades. Interpretação conforme à Constituição conduziria a que o referido art. 7º seja lido como regra geral, ou seja, aquela que estabelece requisitos mínimos a serem obedecidos por todos os entes, porém a estes facultada a possibilidade de estabelecer outros requisitos, desde que devidamente motivados, de modo a que não se violem a impessoalidade e a competividade.

Uma empresa pode vir a ser considerada íntegra por determinado ente e não por outro. Diante das especificidades de cada qual, há de se precatar contra homogeinizações que tendam a anular as diversidades e enfraquecer as cobranças pertinentes de integridade. Importa que a administração brasileira substitua postura puramente punitiva por mecanismos de prevenção e controle que superiormente tutelem a probidade da gestão pública e de seus agentes.

 

Jessé Torres Pereira Junior – DESEMBARGADOR E PROFESSOR-COORDENADOR DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DAS Escolas da Magistratura e de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor convidado da FGV Direito Rio.

Thaís Boia Marçal – COORDENADORA DE DIREITO PÚBLICO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA OAB/RJ. Mestre em Direito da Cidade. Associada do IBDEE. Advogada.

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Painel – 15/05 –  Diversidade: O reposicionamento da mulher no mercado de trabalho

Painel – 15/05 – Diversidade: O reposicionamento da mulher no mercado de trabalho

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15/05
das 08:00 às 10:30

Av. Francisco Matarazzo, 1400
Torre Torino, Água Branca, São Paulo

Programação:

8:00 – Chegada, café da manhã e networking

8:30 – Abertura:
Gabriela Blanchet (Coordenadora da Comissão de Ética, Diversidade e Igualdade do IBDEE)
Rodrigo de Pinho Bertoccelli (Presidente do IBDEE e Sócio do Felsberg Advogados)

8:45 – Panelistas:
Vera Meinhard (Coach e Consultora em Diversidade)
Fernando Alves (Presidente da PwC Brasil)
Danielle Bibas (VP Global de Comunicação Avon)

10:00 – Debates e Perguntas
10:30 – Encerramento

Inscrições gratuitas.

Envie um e-mail para eventos@ibdee.org.br
Ou inscreva-se Cliquando aqui

*Número de vagas limitadas.

Apoio:

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25% de Desconto para Novas Associadas

25% de Desconto para Novas Associadas

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Em um mês tão importante, que celebra as conquistas das mulheres ao longo dos anos, o IBDEE reforça o seu compromisso com o aumento da representatividade feminina e concede um desconto de 25% do valor da anuidade para as novas associadas que ingressarem no Instituto durante todo o mês de março!

Associe-se em: Ibdee@ibdee.org.br

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Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

Projeto de lei do senado exige certificação de Programa de Compliance

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Tramita no Senado projeto de Lei, registrado sob o número 435/2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia (MG), cujo objetivo é promover modificações no art. 7º da Lei 12.846/2013.

De acordo com o projeto, o inciso VIII do art. 7º contaria com nova redação, exigindo não só a existência de um programa de integridade, mas também a sua certificação, por um gestor designado para o sistema de integridade.

Além da alteração ao citado inciso, seria acrescido ao art. 7º o parágrafo segundo, que descreve as funções básicas do gestor de sistema de integridade.

Em sua justificação de motivos para o projeto de Lei, o Excelentíssimo Senador Anastasia ressalta a baixa adesão das empresas aos programas de integridade, e indica que a alteração proposta na legislação seria um incentivo para consolidar a existência dos sistemas de integridade na estrutura das empresas.

O IBDEE, através de sua Diretoria Regional do Rio de Janeiro, manifesta seu apoio às iniciativas que aumentem a adesão das empresas à efetivos programas de integridade, reconhecendo que ainda se encontram abaixo do ideal.

Contudo, o Instituto acredita que o melhor caminho seja a ampla discussão das matérias legislativas, a fim de evitar futuros desgastes em sua efetiva aplicação. Ressalta-se que esta afirmação não tem qualquer vinculação ou direcionamento político-partidária.

Em uma primeira leitura do projeto, as alterações propostas, especialmente quanto à definição das funções básicas do gestor de sistema de integridade, realmente podem incrementar a adesão a citados programas. Entretanto, no tocante a exigência da certificação do sistema da integridade, algumas dúvidas emergem, como por exemplo, a responsabilização do gestor.

Cumprindo com a sua missão, o IBDEE quer estimular o debate, por reconhecer que o diálogo é um meio efetivo de influenciar os agentes de nossa sociedade no sentido de um comportamento mais responsável, transparente e ético nos negócios.

Nesse aspecto, o IBDEE acredita que a realização de audiências públicas, abertas à população e a profissionais referenciados na área, seja de suma importância, para, como já dito, evitarmos a criação de normas jurídicas que, não obstante seu inegável mérito, possam ter resultados diversos dos almejados.

O IBDEE se coloca à disposição da sociedade civil, bem como do Senado Federal, para participar dessas discussões, sempre motivado por seus propósitos, e guiado pelos mais rígidos princípios éticos, que norteiam essa instituição.

 

IBDEE – Diretoria Regional do Rio de Janeiro
Luiz Eduardo Lemes
Diretor Regional

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