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Nota de repúdio – Comissão de Ética no Esporte

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NOTA PÚBLICA

O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (“IBDEE”), por meio de sua Comissão de Ética no Esporte, vem a público lamentar profundamente as declarações realizadas pelo Sr. Antonio Assunção de Olim (Delegado Olim), presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado de São Paulo (“TJD/SP”,) ao blog “Lei em Campo” em 05.04.2019, escrita pelo jornalista Andrei Kampff.

Ao comentar suposta irregularidade processual no processo envolvendo Palmeiras e Santos nas defesas de seus atletas Moisés e Gustavo Henrique, respectivamente, o Presidente do Tribunal disse:

“Na hora da votação, eles não votaram, assim como eu também me abstive. O acórdão publicado mostrando que eles votaram será retificado. O problema é que os advogados do Palmeiras são incompetentes e querem jogar a torcida contra o tribunal. Não tenho o que esconder. Não venham me encher o saco, todos os clubes são iguais para mim. Estou focado em fazer uma administração com transparência e dentro da lei. Enquanto eu mandar, a lei será igual para todo mundo”

A Comissão de Ética no Esporte do IBDEE, em sua atribuição de promover a ética e boas práticas nas instituições do desporto, repudia tal declaração. É sabido por todos que o esporte tem como pilar o princípio da moralidade, o qual deve ser observado em toda e qualquer circunstância, sobretudo pelo Presidente de um tribunal tão importante quanto o TJD/SP.

Rafael Libertuci

Coordenador da Comissão de Ética no Esporte do IBDEE

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Comissão de Criminal Compliance do IBDEE

Comissão de Criminal Compliance do IBDEE

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Fiel aos princípios que norteiam o combate à corrupção, a comissão de Criminal Compliance do IBDEE irá analisar o pacote de medidas anunciado pelo Ministro da Justiça, Dr. Sérgio Fernando Moro, visando as alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal, assim como na legislação de Execução Penal.

A Comissão entende que a mudança é necessária, desde que na via do posicionamento jurisprudencial já consolidado, e nas disposições específicas e claras da Constituição Federal.

É fundamental que essas medidas propostas sejam debatidas o mais amplamente possível e que por fim se consiga o fortalecimento das instituições como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública para que se efetive a busca pela Justiça, sempre sob rigor da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, a Comissão criou um grupo de estudos com o desígnio de contribuir com o projeto apresentado pelo Ministro da Justiça. Quando de sua conclusão providenciaremos a entrega em mãos ao nobre Ministro.

Rubens de Oliveira
Coordenador da Comissão de Criminal Compliance do IBDEE

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Nota IBDEE – Tragédia em Brumadinho/MG

Nota IBDEE – Tragédia em Brumadinho/MG

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O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, por meio de sua diretoria e seus membros, manifesta consternação acerca da tragédia do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, localizada no município de Brumadinho/MG às 12:28 de 25 de janeiro último, evento este noticiado em escala global. Os efeitos ambientais e os prejuízos econômicos permanecem inestimáveis, ao passo que as perdas humanas, em número inédito em nosso país, constituem uma marca de dor para a sociedade brasileira.

Nesse contexto, o IBDEE, norteado pelos seus princípios e objetivos, notadamente no incentivo ao comprometimento ético dos agentes empresariais e políticos com foco no desenvolvimento econômico sustentável, registra que permanecerá vigilante para que as causas desta tragédia sejam adequadamente apuradas, os responsáveis sejam regularmente identificados e a justiça seja praticada, sob a perspectiva da lei, da ética e da moral.

Ainda, sob a ótica da gestão de riscos e da sustentabilidade, nosso instituto estará atento para que medidas de prevenção, detecção e remediação sejam adotadas de modo a ser possível mitigar de forma efetiva o risco de ocorrências de tragédias semelhantes.

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Comissão de Tecnologia e Sociedade do IBDEE (CTS – IBDEE)

Comissão de Tecnologia e Sociedade do IBDEE (CTS – IBDEE)

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O Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE) é uma organização comprometida com pesquisas realizadas de modo independente e apartidário (thinktank), com foco na interseção entre Ética e Direito dentro do ambiente empresarial. Em decorrência da natural evolução da sociedade tecnológica e da economia digital, o IBDEE decidiu empregar sua sensibilidade e seus esforços aos problemas éticos, morais, políticos, e jurídicos trazidos pela revolução cibernética, o que faz por meio da criação de uma Comissão de Tecnologia e Sociedade (CTS).

A comissão será coordenada nacionalmente pelo Prof. Dr. Eduardo Lamy e pelo jurista e filósofo Felipe Duarte Almeida da Fonseca M.A. Regionalmente, serão organizadas sub-coordenadorias estaduais, das quais já estão formadas as de São Paulo, Paraíba, Pernambuco e do Distrito Federal, nas quais atuam, respectivamente, os sub-coordenadores Gustavo Artese LL.M., Prof. Dr. Arnaldo Sobrinho, Profa. Carmina Hissa e Eduarda Chacon. Além da formação jurídica, são profissionais de reputação ilibada e com experiência na interseção entre ética, direito e tecnologia. Os demais membros da comissão possuem backgrounds variados que se estendem da Filosofia e do Direito às Ciências da Computação e da Informação.

O objetivo da comissão é refletir sobre os dilemas éticos, morais, políticos e jurídicos do fenômeno cibernético, principalmente relativos à Ética e ao Direito Empresarial, escopo de atuação original do IBDEE. Para tanto, a comissão irá desenvolver pesquisas e debates, promover eventos e publicações, emitir pareceres e oferecer cursos nas áreas de interesse delineadas.

A comissão CTS – IBDEE iniciou seus primeiros projetos ainda em 2018: será produzido um curso em formato de livro sobre Ética, Direito e Conformidade Cibernéticos e uma cartilha de boas condutas para a proteção de dados pelas empresas. A CTS – IBDEE se propõe, ainda, a promover um encontro nacional anual, sempre na última quarta-feira de novembro; sendo que a reunião de 2018 foi um sucesso e a próxima, em 2019, será o momento do lançamento de seu primeiro livro.

A iniciativa de fundar o CTS – IBDEE nasceu da consciência dos coordenadores e subcoordenadores a respeito da necessidade de estreitar os vínculos entre direito e tecnologia dentro de um panorama que levasse em consideração os problemas éticos decorrentes desta relação. A comissão, neste sentido, será um canal de orientação, sinalizando especialmente às empresas, quais questões deverão ser tratadas com maior tato, onde residem os obstáculos culturais e quais os valores e princípios a serem privilegiados. Não é por outra razão que se teve o cuidado de formar um corpo profissional interdisciplinar que possa contribuir com as discussões e formar pareceres que atentem para os múltiplos vieses conceituais, técnicos e éticos de cada problemática analisada.

Confiante na importância de sua missão e na sintonia de seus membros, determinada em seu propósito e quanto a seus princípios, a Comissão de Tecnologia e Sociedade (CTS) do IBDEE se apresenta e se propõe a assumir uma posição de guia na instrução ética, naquilo que se refere ao seu âmbito de atuação.

 

Saiba mais sobre a Comissão de Tecnologia e Sociedade clicando aqui.

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IBDEE lidera ação conjunta pela Probidade Administrativa e por Boas Práticas De Governança Corporativa nas Empresas Estatais e Agências Reguladoras

IBDEE lidera ação conjunta pela Probidade Administrativa e por Boas Práticas De Governança Corporativa nas Empresas Estatais e Agências Reguladoras

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Motivado por grande preocupação com a prevenção da corrupção e com a adoção de boas práticas de governança corporativa nas empresas estatais e agências reguladoras do nosso país, o IBDEE coordenou um trabalho de acompanhamento legislativo durante o 2º semestre de 2018, com a participação de outras entidades relevantes da sociedade civil organizada: Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Instituto Compliance Brasil (ICB), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (ETHOS), Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Associação de Investidores do Mercado de Capitais (AMEC), Instituto Compliance Rio (ICRio) e Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC).

Em consonância com a nota à imprensa  que emitimos em 04 de Dezembro de 2018, foi enviada uma comitiva sob a liderança do IBDEE ao Senado Federal em Brasília para, na semana de 03 a 07 de dezembro de 2018, abordar as diversas lideranças partidárias e membros da equipe de transição do governo federal que será empossado em 1º de janeiro de 2019 acerca das graves ameaças inseridas por meio de duas emendas ao Projeto de Lei nº 6.621/16 da Câmara dos Deputados, substitutivo do Projeto de Lei do Senado Federal nº 52/13.

Durante tal semana foram realizadas cerca de 30 reuniões presenciais com assessores de senadores de todos os partidos políticos, com assessores das lideranças dos principais partidos políticos com representatividade no Senado Federal, com o Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, com os assessores do atual Presidente da casa e com o assessor do atual governo federal no Senado. Adicionalmente, foi realizada abordagem direta ao futuro Ministro da Justiça, Dr. Sérgio Moro, ao futuro Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni e assessores do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Em tais reuniões foi apresentado um ofício assinado pelas 8 entidades que fizeram parte da ação conjunta liderada pelo IBDEE, contendo nossas razões e críticas acerca das citadas emendas ao PL nº 6.621/16 e seus efeitos devastadores na redação original do PLS nº 52/13, ressaltando os argumentos jurídicos aplicáveis que incluem aspectos de flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade. Tal ofício foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, de modo a ser juntado ao processo do projeto de lei.

O IBDEE cumpre seu papel institucional e se orgulha por liderar esta ação conjunta inédita envolvendo tão importantes organizações da sociedade civil em defesa do interesse público e do clamor da sociedade pela adoção de condutas éticas e morais na administração pública. Esta iniciativa renova nossa confiança na relevância das ações promovidas pelo IBDEE e reforça nossa prontidão em zelar pelos aspectos essenciais que promoverão uma sociedade mais justa e uma economia cada vez mais sustentável.

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Nota à Imprensa:  AGU não deve permitir que procuradores atuem como compliance officer

Nota à Imprensa: AGU não deve permitir que procuradores atuem como compliance officer

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Passados cinco anos da aprovação da Lei Anticorrupção (12.846/13), o compliance está no seu melhor momento no país. Diversas empresas têm adotado os princípios da técnica que visa aplicação das melhores práticas de governança corporativa para que estejam em conformidade com as leis vigentes, inclusive na Administração Pública.

O compliance se norteia pela ética. Na contramão dos avanços da nossa legislação, e aprovando um parecer questionável do ponto de vista ético, a Advocacia Geral da União (AGU) permitiu em fevereiro deste ano que Procuradores Federais possam ocupar cargos de compliance officers, desde que não traga prejuízos a sua carga horária e produtividade no órgão público. Tal permissão se estende ainda aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos Advogados da União e aos Procuradores do Banco Central, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 11.890/2008.

No entendimento da comissão julgadora, a função de compliance officer ainda não está regulamentada e não há a exigência de que seja executado por profissional da área jurídica, bastando conhecimentos sobre legislação e gestão. Desta forma, afastou que o ofício é uma forma de exercício da advocacia privada, o que é vedado aos Procuradores Federais. Por fim, os julgadores afirmaram a compatibilidade entre ambas funções já que visam a conformidade com a lei. Tal parecer nem sequer foi enviado à Comissão de Ética da Advocacia Geral da União (CEAGU) para que esta decidisse sobre o conflito de interesse.

A concepção sobre o compliance apresentada pelo órgão da AGU é deveras simplória, uma vez que tal prática não se limita à prevenção de riscos, o que poderia soar, sim, como uma consultoria acerca da legislação vigente por parte do Procurador Federal.

O compliance atua em três vertentes: prevenção, detecção e responsabilização. Neste sentido, o profissional designado como compliance officer tem acesso a questões bastante íntimas da gestão corporativa, podendo até tomar ciência de ilícitos os quais terá a missão de adotar as providências cabíveis para pôr a companhia “em conformidade”.

Não há que se negar a existência do conflito de interesses em cargos de procurador em órgãos de fiscalização e regulação, tais como IBAMA, Fazenda Nacional ou o próprio BACEN. Imagine-se a prestação de serviços de consultoria por procurador do IBAMA à empresas que se submetem à sua fiscalização. Não seria ético e atentaria contra o princípio da moralidade.

Por compreender atividades de conformidade à diversas áreas (tributária, ambiental, anticorrupção, financeiro, entre outras) é possível a existência de conflitos de interesse na realização de determinadas atividades de compliance e, ao mesmo, não existir para outras. Ainda assim não seria recomendável a atuação de nenhum procurador.

Desta forma, o Instituto Brasileiro de Direito é Ética Empresarial (IBDEE), que é um grande entusiasta das políticas de compliance, entende que que o parecer emitido pela AGU banaliza a função do compliance officer e traz prejuízos à ética e ao cumprimento das leis. Defende, portanto, que o parecer seja revogado e que não se permita o acúmulo das funções de procurador e compliance officers, em nenhuma hipótese.

Leia na íntegra a Análise do Parecer realizada pelo IBDEE clicando aqui.

Rodrigo Bertoccelli

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial

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